ACÓRDÃO Nº 2940/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2940/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.755/2017-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aurea Bacelar (282.***.***-49); Caroline Carvalho Noleto
(643.***.***-68); Claudio Lurine Guimaraes (550.***.***-34); Denise Assunção Castro
(645.***.***-49); Gutemberg Fernandes de Araujo (180.***.***-00); Hilnete Costa
(253.***.***-15); Inacio Jose Souza (044.***.***-00); Luciana Amorim Tomich Netto
Guterres Soares (522.***.***-15); Manoel Marcelo Moreira Junior (752.***.***-10); Maria
Ieda Gomes Vanderlei (063.***.***-87); Mirella Goulart Cavalcante Rego (705.***.***-00);
Nilton Arruda Nobre Junior (930.***.***-68); Poliana de Maria Sousa de Araujo
(018.***.***-64); Rafael Mendonca Oliveira (005.***.***-75); Raimundo Nonato Freitas
Matos (062.***.***-72); Rozenilde Castro Lapa (227.***.***-87); Santiago Cirilo Noguera
Servin (405.***.***-91); Valdineide Alves Nunes (322.***.***-04).
3.2. Recorrente: Gutemberg Fernandes de Araujo (180.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: José Alberto Santos Penha (7221/OAB-MA),
representando Aurea Bacelar; Marcelo Bruno Martins Feitosa (8706/OAB-MA) e Clara
Oliveira Castro Gomes (15.602/OAB-MA), representando Caroline Carvalho Noleto; Joao
Jorge Jinkings Pavao Filho (6846/OAB-MA), representando Raimundo Nonato Freitas
Matos; Joao Jorge Jinkings Pavao Filho (6846/OAB-MA), representando Inacio Jose Souza;
Edison Lindoso Santos (13015/OAB-MA), representando Valdineide Alves Nunes; Sonia
Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), representando Maria Ieda Gomes Vanderlei; Fabiola
de Paula Costa Veras Ramos (7876/OAB-MA), representando Claudio Lurine Guimaraes;
Flavia Alexsandra Noleto de Miranda Carvalho (7282/OAB-MA), representando Santiago
Cirilo Noguera Servin; Abdoral Vieira Martins Junior (7907/OAB-MA), representando
Manoel Marcelo Moreira Junior; Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), representando
Rafael Mendonca Oliveira; Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), José Alberto Santos
Penha (7221/OAB-MA) e outros, representando Gutemberg Fernandes de Araujo; Fabiola
de Paula Costa Veras Ramos (7876/OAB-MA), representando Luciana Amorim Tomich
Netto Guterres Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão
interposto por Gutemberg Fernandes de Araújo contra o Acórdão 10.262/2021-TCU-
Primeira Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que
julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito solidário e aplicou-lhe
multa individual, em razão de, na condição de Secretário Municipal de Saúde de São
Luís/MA, ter autorizado o pagamento de notas fiscais sem que existissem registros
comprovando a efetiva entrada dos produtos adquiridos no Sistema de Controle do
Almoxarifado Central e sem comprovação de sua distribuição às Unidades de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por Gutemberg Fernandes
de Araújo, por não atender aos requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, nos
termos do art. 288 do RI/TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/92;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente e aos demais interessados;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).