ACÓRDÃO Nº 2944/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2944/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.368/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Rodrigo Gomes Couto (006.***.***-25).
3.2. Responsáveis: Cláudio Yukio Miyake (056.***.***-20); Solange Goncalves
Dias Righini (097.***.***-08).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Odontologia (CFO).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago Calmon Fernandes Bortolini (20146/OAB-DF),
entre outros, representando o Conselho Federal de Odontologia; Cássia de Carvalho
Fernandes (316679/OAB-SP), representando Cláudio Yukio Miyake.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Odontologia (CFO), especificamente no
Contrato 16/2025, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria e consultoria
jurídica específicas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Cláudio Yukio Miyake
e Solange Goncalves Dias Righini e, em consequência, aplicar-lhes a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nos valores individuais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. determinar ao Conselho Federal de Odontologia, nos termos do art. 28,
inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos,
salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação
pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudio Yukio Miyake e, em
consequência, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública federal pelo período de cinco anos, nos termos do
art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao representante e ao
Conselho Federal de Odontologia.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2944-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.