ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de denúncia a respeito de possível sobreposição
entre os objetos do Contrato 579/2025, celebrado em 6/1/2026 entre o Município de
Araucária/PR e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., para prestação de
serviços continuados de fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$
28.022.592,00, e da Chamada Pública 1/2026, promovida pelo mesmo município para
aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor
familiar rural e suas organizações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a denúncia aponta, em síntese, possível sobreposição
contratual, ausência de segregação operacional e econômico-financeira entre os
fornecimentos da empresa terceirizada e aqueles provenientes da agricultura familiar,
risco de duplicidade de pagamentos e de utilização indevida de recursos federais
vinculados ao Pnae, além de deficiências na rastreabilidade das despesas;
Considerando que, em exame preliminar, foi indeferido o pedido de medida
cautelar e autorizada a realização de diligência ao Município de Araucária/PR para
prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos relativos à execução
contratual, à segregação operacional e econômico-financeira, aos mecanismos de controle
e à origem dos recursos utilizados;
Considerando que, em resposta à diligência, o Município de Araucária/PR
informou que a aquisição, distribuição e pagamento dos gêneros alimentícios provenientes
da agricultura familiar ficariam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
com previsão de abatimento dos respectivos valores nas notas fiscais da empresa
terceirizada, conforme documentação apresentada;
Considerando que a unidade jurisdicionada informou, ainda, que a segregação
operacional, financeira e contratual seria realizada mediante controle individualizado de
pedidos, entregas e pagamentos, com registros administrativos e fiscais distintos para
cada modalidade de aquisição;
Considerando que, até o momento da análise, a Chamada Pública 1/2026
ainda não havia sido homologada, circunstância que impediu a comprovação prática dos
mecanismos de segregação operacional, financeira e contratual e dos critérios de exclusão
dos gêneros da agricultura familiar da composição econômica do contrato terceirizado,
razão pela qual a diligência restou parcialmente prejudicada nesses aspectos, limitando-se
os esclarecimentos prestados a informações de caráter prospectivo;
Considerando que os elementos examinados não demonstraram a ocorrência
de pagamentos em duplicidade, de benefício econômico indevido à empresa terceirizada
ou de dano efetivo ao erário decorrente da alegada sobreposição contratual;
Considerando, contudo, que foi identificada impropriedade na indicação das
fontes de recursos do Pregão Eletrônico 54/2025, notadamente pela utilização da fonte
"1129" para identificar recursos do Pnae, em lugar da fonte padronizada 552, em
desconformidade com o padrão nacional estabelecido pela Portaria Conjunta-STN/SOF
20/2021 e regulamentado pela Portaria-STN 710/2021, circunstância que compromete a
adequada identificação da origem dos recursos e dificulta o exercício do controle
externo;
Considerando que a identificação dessa impropriedade justifica considerar a
denúncia parcialmente procedente e expedir ciência ao Município de Araucária/PR, de
caráter preventivo e pedagógico, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, para evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
Considerando que, reexaminado o pedido de medida cautelar à luz dos
elementos apresentados em resposta à diligência, não restaram demonstrados o perigo da
demora e a plausibilidade jurídica necessários à concessão da medida excepcional, nos
termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, especialmente diante da ausência de
risco iminente de dano grave ou de situação irregular irreversível e da não homologação
da Chamada Pública 1/2026 até o momento da análise;
Considerando, por fim, as razões expostas na instrução da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações, acolhidas pela direção da unidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: i) conhecer da denúncia
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a ausência dos pressupostos
necessários à sua concessão; iii) adotar a medida elencada no item 1.8 deste acórdão; iv) dar
ciência desta decisão ao Município de Araucária/PR e ao denunciante com o envio de cópia
da instrução (peça 31); v) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e vi) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.992/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Araucária/PR.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Gelson Luiz Mezzomo (76119/OAB-PR),
representando Município de Araucária/PR.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Município de Araucária/PR, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada no
Pregão Eletrônico 54/2025 e no Contrato Administrativo 579/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
indicação, no Pregão Eletrônico 54/2025, de fontes de recursos em desacordo com a
padronização nacional aplicável aos Municípios, notadamente pela utilização da fonte
"1129" para identificar recursos do Pnae, em lugar da fonte padronizada 552,
circunstância que compromete a adequada identificação da origem dos recursos
destinados ao custeio do Contrato Administrativo 579/2025 e dificulta o exercício do
controle externo sobre sua execução, em desconformidade com o padrão nacional
estabelecido pela Portaria Conjunta-STN/SOF 20/2021 e regulamentado pela Portaria-STN
710/2021.