PORTARIA Nº 22.616, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.616, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7380/2026/SEI-MCOM (13293103),
que integra o Processo nº 53115.005230/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOEMOVIMENTOCOMUNITÁRIORÁDIOPAZDOVALLEFM,
Fistel nº 50011448768, inscrita no CNPJ nº 02.354.382/0001-87, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Camboriú, Estado de
Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR