ATA Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATA Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
(Sessão Extraordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária
do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (participação telepresencial) e Rodrigo
Pacheco; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro
Jorge Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, o
Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial,
e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.
Em seguida, o Presidente informou que a sessão extraordinária fora convocada
nos termos do art. 98 do Regimento Interno e da Resolução-TCU nº 388/2026, para
apreciar o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS), em cumprimento à Lei Complementar nº 214, de 2025. Após a leitura do voto do
relator (v. Anexo I), Ministro Vital do Rêgo, os membros do Plenário, bem como a
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestaram-se oralmente.
O Ministro Augusto Nardes questionou os impactos da reforma tributária sobre
os microempreendedores individuais (MEIs). Expressou preocupação com a possibilidade
de a nova sistemática tributária dificultar a permanência desses empreendedores no
mercado e, consequentemente, estimular o aumento da informalidade. Não obstante
essas ponderações, acompanhou o voto do relator.
Por meio de apreciação unitária de processo, o Plenário proferiu, por
unanimidade, o Acórdão nº 2933, abaixo transcrito.