ACÓRDÃO Nº 5341/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5341/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.474/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antonio Carlos Zimmermann (383.***.***-53).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Antonio Carlos
Zimmermann;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes das parcelas ora
impugnadas (Hora Extra Judicial e Vencimento Básico Complementar - VBC, com
repercussão sobre o Adicional de Tempo de Serviço - ATS e o Incentivo à Qualificação -
IQ), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio
Carlos Zimmermann, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação do
interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5341-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).