ACÓRDÃO Nº 5363/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5363/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades na participação
acionária da União federal na Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e na
prorrogação da concessão do Pontão do Lago Sul.
Considerando que o representante alegou ter tomado conhecimento, por meio
da imprensa, de possíveis irregularidades em procedimento administrativo de prorrogação
contratual conduzido pela Terracap e, com base nisso, levantou questionamentos acerca
da participação da União federal naquela companhia;
Considerando que, no tocante ao procedimento administrativo da Terracap, a
matéria não é da competência deste Tribunal, pois não se refere a responsável sujeito à
sua jurisdição, sendo competente o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF),
conforme entendimento jurisprudencial que fundamentou o Acórdão 1.654/2026-TCU-
Plenário;
Considerando que o próprio representante informou sobre a atuação
tempestiva do TCDF no caso concreto;
Considerando que, no tocante à participação acionária da União federal, o
representante não trouxe indícios mínimos das supostas irregularidades, limitando-se a
solicitar a realização de auditoria por este Tribunal, sem possuir a competência de
iniciativa necessária para tal, conforme o rol previsto no art. 232 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que, embora o representante tenha legitimidade para
representar ao TCU, a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 c/c o parágrafo único do art. 237, ambos do Regimento Interno do
TCU, pois não está acompanhada de indícios concernentes às supostas irregularidades e
não se refere a responsável sujeito à jurisdição deste Tribunal;
Considerando a instrução elaborada no âmbito da unidade técnica (peça 5);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, com base no parágrafo único do art. 235 do Regimento
Interno do TCU;
b) comunicar esta decisão ao representante e ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal;
c) arquivar os presentes autos, com base no inciso V do art. 169 do RITCU.
1. Processo TC-015.106/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU.
1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.