ACÓRDÃO Nº 5379/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5379/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Turismo em desfavor de Elizeu Mattos e Antônio Arcanjo Duarte, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio Siafi 806434, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de
Lages/SC, que teve por objeto a realização do evento "Natal Felicidade 2014".
Considerando que o débito apurado decorreu da ausência de documentação
comprobatória referente aos patrocinadores do evento, de indícios de subcontratação na
execução de itens do plano de trabalho e de pagamentos em valores superiores aos
aprovados;
considerando que o valor atualizado do débito, superior ao limite mínimo
fixado nos arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, autoriza o
prosseguimento do feito sob esse aspecto;
considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal, estabelecendo o prazo de
cinco anos para a prescrição ordinária e de três anos para a prescrição intercorrente;
considerando que, conforme a análise da unidade técnica, transcorreu prazo
superior a cinco anos entre os atos interruptivos da prescrição ordinária, configurando-
se a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando, ainda, que o processo permaneceu paralisado por mais de três
anos entre os atos praticados em 2018 e as notificações realizadas em setembro de
2025, caracterizando também a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
considerando que a prescrição deve ser reconhecida de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento do processo, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma uniforme pelo reconhecimento da prescrição e pelo consequente
arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alíneas "a" e "g", do Regimento Interno,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar
o processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e no art. 1º
da Lei 9.873/1999; e
b) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Turismo.
1. Processo TC-012.682/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Arcanjo Duarte (557.***.***-04); Elizeu Mattos
(538.***.***-72)
1.2. Unidade: município de Lages/SC
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há