DECISÃO SUROD Nº 1.846, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.846, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º e pelo
inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.032207/2026-28, considerando o
disposto na cláusula 19.7 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 005/2024, bem como a comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao
inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 58.056.046/0001-02, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 08/11/2026, consideradas as seguintes alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,0000% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,0000% sobre a TBP;
III - aplicação do percentual de 0,0000% relativo à parcela do Fator D incidente diretamente sobre a tarifa de pedágio, considerando o Fator D apurado de 0,09579%,
que deverá compor a alíquota de recursos vinculados, nos termos da subcláusula 12.3 do Contrato de Concessão;
IV - aplicação do Fator C, no valor negativo de R$ 0,03403;
V - aplicação do FROc de 0,0000% sobre a TBP;
VI - aplicação do FRT de 0,0000% sobre a TBP;
VII - aplicação da tarifa de FCM no valor de R$ 0,0000, a preços iniciais; e
VIII - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,17259, que representa um percentual positivo de 5,76%, correspondente à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre o início da cobrança de pedágio e o mês de setembro/2026.
Art. 2º Alterar, após arredondamento, a tarifa de pedágio reajustada para a categoria 1 de veículos, de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos) para R$ 19,10 (dezenove
reais e dez centavos) na praça de pedágio P1 (Lindoeste); de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) para R$ 17,70 (dezessete reais e setenta centavos) na praça de pedágio
P2 (Prudentópolis); de R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos) para R$ 17,00 (dezessete reais) na praça de pedágio P3 (Candói); de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) para
R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos) na praça de pedágio P4 (Laranjeiras do Sul); de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) para R$ 16,00 (dezesseis reais) na praça de pedágio
P5 (Cascavel); de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) para R$ 16,00 (dezesseis reais) na praça de pedágio P6 (Céu Azul); de R$ 17,40 (dezessete reais e quarenta centavos)
para R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) na praça de pedágio P7 (S.Miguel do Iguaçu); de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) para R$ 14,20 (quatorze reais e
vinte centavos) na praça de pedágio P8 (Ampere); e de R$ 11,00 (onze reais) para R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos) na praça de pedágio P9 (Pato Branco).
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos, conforme o caso, os pedidos formulados pela Concessionária EPR Iguaçu S.A. expressamente apreciados e não acolhidos na
presente revisão, observadas as respectivas fundamentações técnicas e jurídicas constantes dos autos, ressalvadas as matérias cuja análise tenha sido postergada.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 08/11/2026, devendo a concessionária dar ampla publicidade, nesse ínterim, aos novos valores a serem
cobrados.
MATHEUS HERRERO RODERO