DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa;
CONSIDERANDO, o preconizado no subitem 6.1.5 do Instrumento Normativo para
Elaboração de Políticas, Normas e Procedimentos da CDP;
CONSIDERANDOascompetênciasdaAdministraçãodoPortoOrganizado,especialmente
as previstas no art. 17, § 1o, inciso VIII, e no art. 18, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei no 12.815/2013;
CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no Regulamento de Exploração dos Portos
(REP) de cada Unidade Portuária da CDP;
CONSIDERANDO a Portaria CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 72, de 21 de
setembro de2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os critérios de atracação e o ordenamento
do fundeio, conforme as manifestações constantes do processo SEI no 50901.008573/2026-43;
POR UNANIMIDADE
Delibera:
I - Determinar que, para a concessão da Ordem de Atracação do Porto Organizado de
Vila do Conde e Belém, observada a tipologia de atendimento, serão exigidos cumulativamente:
a) Notificação formal de chegada da embarcação em qualquer das áreas de fundeio
(internas ou externas) delimitadas pela Portaria CPAOR No 72/2026,devidamente ratificada
pela Autoridade Portuária;
b) Registro de agendamento no sistema de informação da CDP, com a
apresentação completa da documentação regulamentar e a liberação da carga pelos órgãos
intervenientes (Receita Federal, ANVISA, Vigiagro, PolíciaFederal), ressalvadas pendências
formais autorizadas pela Administração do Porto;
c) Confirmação da escala e alinhamento operacional na Reunião de Programação
de Navios sob coordenação da Autoridade Portuária.
II - A movimentação ou deslocamento do navio entre fundeadouros internos e
externos - inclusive em cumprimento ao prazo limite de permanência e ao intervalo de 24
(vinte e quatro) horas previstos no art. 5º da Portaria CPAOR No 72/2026 - não acarretará a
perda ou prejuízo da sua posição na ordem cronológica da fila de atracação.
III - Para embarcações com atracação programada em mais de um porto, a ordem
de chegada ao porto seguinte será definida pela data e hora do novo fundeio, após a
desatracação do porto anterior.
IV - A embarcação que deixar de atracar por conveniência própria,
indisponibilidade de carga ou pendência documental de sua responsabilidade perderá a vez,
sendo reclassificada para o final da fila de espera, vedada a cessão ou transferência de posição
a terceiros. Impedimentos decorrentes de segurança ou força maior, serão avaliados pela
Administração do Porto, sem perda automática da classificação.
V - A embarcação que estiver aguardando sua vez na fila de atracação poderá,
mediante autorização da Administração do Porto, aproveitar janela operacional em berço
preferencial. Encerrada a janela, caso a operação não esteja concluída, deverá liberar o berço e
retornar à fila de origem, sem perder sua vez na fila de atracação nem na ordem de espera na
área de fundeio, mantida a referência original de chegada.
VI - As embarcações programadas para operações com atendimento preferencial no
Porto de Vila do Conde terão preferência na alocação de vagas nos fundeadouros internos,
prioritariamente na área de Vila do Conde (V-1), conforme disponibilidade de vagas. Essa
preferência ficará condicionada à previsão de atracação validada pela Administração do Porto e
compatível com o limite de 20(vinte) dias de permanência, considerado o tempo já decorrido
nos fundeadouros internos e observadas as restrições e autorizações da Autoridade Marítima.
VII - As embarcações destinadas aos Terminais de Uso Privado (TUPs) que
pretendam utilizar as áreas de fundeio interno (V1 e V3) deverão ser previamente incluídas no
line-up do Porto de Vila do Conde, mediante solicitação da agência marítima responsável,
informando o terminal de destino, a área pretendida, as previsões de chegada e atracação e o
tempo estimado de permanência. A previsão de atracação deverá ser atualizada sempre que
houver alteração. O fundeio dependerá de autorização da Administração do Porto, conforme
avaliação e disponibilidade de vagas; a inclusão no line-up servirá ao planejamento e
acompanhamento, cabendo ao respectivo terminal privado programar a atracação.
VIII - Após a conclusão da operação ou do serviço que justificou o fundeio interno,
a embarcação que ainda necessitar permanecer fundeada deverá demandar área de fundeio
externo, salvo se expressamente autorizado pela Autoridade Portuária ou em caso de
impedimento técnico ou operacional devidamente comprovado.
IX - Possíveis divergências de informações serão tratadas em reunião de programação,
cabendo à Administração do Porto registrar a decisão com comunicação aos interessados.
X - Revogar os itens 18 e 19 do tópico 9.2 do Regulamento de Exploração do Porto
Organizado de Vila do Conde;
XI - Revogar os itens 15 e 16 do tópico 9.2 do Regulamento de Exploração do Porto
Organizado de Belém.
XII - Determinar a atualização e a consolidação dos Regulamentos dos Portos
Organizados de Vila do Conde e Belém, com a incorporação desta Deliberação.
XIII - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA
Diretor-Presidente
Interino