ACÓRDÃO Nº 5372/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5372/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins
de registro.
Considerando que os atos foram submetidos aos procedimentos de exame,
apreciação e registro estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução
TCU 353/2023, inclusive às críticas automatizadas com base em parâmetros predefinidos
e à confrontação com os dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos (Siape);
considerando que a prorrogação dos prazos de validade dos concursos
públicos para além de quatro anos da homologação decorreu da suspensão de sua
contagem durante a pandemia de covid-19, nos termos da Lei 14.314/2022, que alterou
a Lei Complementar 173/2020, não constituindo óbice ao registro dos atos;
considerando que, quanto ao Ato 46353/2023, referente ao aproveitamento
de candidata aprovada em concurso público realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Rio de Janeiro (TRE/RJ), a unidade técnica considerou atendidos os requisitos
estabelecidos no Acórdão 1.618/2018-Plenário, especialmente a previsão expressa no
edital, a vinculação dos órgãos ao mesmo Poder e a compatibilidade dos cargos;
considerando que as verificações realizadas não identificaram irregularidades
que impeçam o registro dos atos; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica, que se
manifestou pela legalidade e pelo registro dos atos, e do Ministério Público junto ao TCU,
que se posicionou de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados,
do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ:
a) Ato 44989/2023 - Leonardo Martinelli de Campos Mattos;
b) Ato 45072/2023 - Marco Antonio Baptista Castello Branco;
c) Ato 46353/2023 - Raquel Araujo Macedo de Brito;
d) Ato 46474/2023 - Marcos Vinicius Rosa da Silva; e
e) Ato 51482/2023 - Ana Carolina Sant Anna Lisboa.
1. Processo TC-013.528/2026-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Ana Carolina Sant Anna Lisboa (134.***.***-55); Leonardo
Martinelli de Campos Mattos (046.***.***-57); Marco Antonio Baptista Castello Branco
(055.***.***-92); Marcos Vinicius Rosa da Silva (110.***.***-09); Raquel Araujo Macedo
de Brito (053.***.***-89)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há