RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de
óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na
Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, e a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da alíquota de
12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais
betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de novembro de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê