ACÓRDÃO Nº 2938/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2938/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.800/2019-9.
1.1. Apensos: 015.174/2025-5; 015.169/2025-1; 015.221/2025-3; 015.180/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida
(738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrente: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: André Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF),
representando Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de
Janeiro; Jose Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-
RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro;
Guilherme Costa Marques (121.717/OAB-RJ), Patrícia Ribeiro Vieira (131.506/OAB-RJ) e
outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de
Janeiro - OAB/RJ; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos
Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela
Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Anderson Prezia Franco (59.780/OAB-DF) e outros,
representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Walmir
Antonio Barroso (052839/OAB-RJ) e Marco Antonio de Almeida Rego (080493/OAB-RJ),
representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro
(Fecomércio/RJ) contra o Acórdão 1.297/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).