ACÓRDÃO Nº 2955/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2955/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.351/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Gestora de Ativos S.A.; Ministério da
Fazenda; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de
Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Diretor-Presidente, pelo Diretor Contábil e Financeiro e pelo Superintendente Executivo
- Chefe da Contabilidade da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) acerca da
classificação, no Programa de Dispêndios Globais (PDG), dos ingressos decorrentes das
novações de créditos perante o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da consulta, com fundamento nos arts. 264 e 265 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação à Empresa Gestora de Ativos S.A.; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2955-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.