ACÓRDÃO Nº 2970/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2970/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer, em que requer auditoria sobre acordos celebrados na
Administração Pública Federal com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), os
quais teriam implicado renúncia de receitas públicas, redução ou extinção de multas,
indenizações e obrigações financeiras, reconfiguração de contratos administrativos e de
concessões, e transferência indireta de ativos estratégicos da União à iniciativa privada;
Considerando que o exame do papel institucional da AGU e da manifestação
jurídica que precedeu a celebração dos ajustes recai sobre o núcleo das competências
finalísticas daquele órgão, definidas no art. 131 da Constituição Federal e na Lei
Complementar 73/1993, e exercidas na forma da Lei 9.469/1997 e dos arts. 32 a 40 da
Lei 13.140/2015;
Considerando que a definição de estratégias processuais, a celebração de
transações e o juízo sobre a viabilidade de manutenção de litígios são atividades marcadas
por elevado grau de discricionariedade técnica e jurídica, que envolvem juízos de
conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica, não se confundindo com atos típicos de
gestão administrativa de recursos públicos;
Considerando que o controle externo não autoriza a substituição do juízo
técnico-jurídico de órgãos de Estado no exercício de suas atribuições finalísticas (Acórdão
1039/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que a renegociação dos acordos de leniência firmados por
empresas envolvidas na Operação Lava Jato é objeto da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 1051, e que a validade do modelo de solução consensual instituído
pela Instrução Normativa TCU 91/2022, alterada pela Instrução Normativa TCU 101/2025,
é questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1183, ambas em
curso no Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao TCU reexaminar tais matérias em
sede de representação;
Considerando que a peça inicial não indica acordo, contrato, concessionária,
processo administrativo, valor ou responsável;
Considerando que os acordos referidos na inicial correspondem a soluções
consensuais conduzidas neste Tribunal pela Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos, sob o rito da Instrução Normativa TCU 91/2022, e
já apreciadas pelo Plenário;
Considerando que o acompanhamento da execução das contrapartidas
pactuadas na solução consensual do setor de telecomunicações prossegue nos autos do
TC 020.662/2023-8, o que dispensa fiscalização autônoma sobre o mesmo objeto;
Considerando, portanto, que os fatos narrados não evidenciam indícios
suficientes de irregularidade ou ilegalidade, em desatendimento ao art. 235 do Regimento
Interno do TCU e ao art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o pedido de realização de auditoria deve ser formulado por
meio de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal, do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 232 do Regimento
Interno do TCU, não se encontrando a peça inicial subscrita por autoridade ou colegiado
indicado no texto constitucional; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão ao parlamentar representante, destacando
que:
b.1) as matérias suscitadas foram apreciadas por este Tribunal nos autos do TC
020.662/2023-8 (Acórdão 1315/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira), do TC
033.444/2023-4 (Acórdão 513/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues), do TC 007.309/2024-4 (Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário, relator Ministro
Augusto Nardes) e do TC 033.777/2023-3 (Acórdão 2434/2024-TCU-Plenário, relator
Ministro Aroldo Cedraz);
b.2) o acompanhamento da execução das contrapartidas pactuadas na solução
consensual do Serviço Telefônico Fixo Comutado prossegue nos autos do TC
020.662/2023-8 (relator Ministro Jorge Oliveira);
b.3) a realização de auditorias, na forma dos arts. 232 e 233 do Regimento
Interno/TCU, possui competência exclusiva para solicitá-la somente as Presidências, Mesas
Diretoras ou presidências de comissões técnicas ou de inquérito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-009.942/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Advocacia-geral da União; Secretaria de Administração da
Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.