ACÓRDÃO Nº 2969/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2969/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004589235/2026,
conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto a contratação de
serviço técnico contábil de elaboração de cálculos e de assistência técnica em perícias de
processos judiciais e administrativos do Jurídico, envolvendo empregados da Petrobras e
de suas subsidiárias;
Considerando que a denunciante alega, em síntese: habilitações indevidas de
licitantes e inabilitação indevida de outra concorrente, em razão da avaliação de atestados
de capacidade técnica e do Índice de Desempenho do Fornecedor (IDF); ausência de
motivação e de publicidade das decisões administrativas; tratamento não isonômico entre
licitantes; aceitação de atestado sem autenticidade; não aplicação do somatório de
atestados; e cerceamento do direito de defesa;
Considerando que a controvérsia se concentra na avaliação, pela Petrobras,
dos documentos de qualificação técnica apresentados por três licitantes, e que a atuação
pretendida desta Corte visa predominantemente à revisão de atos de habilitação e
inabilitação, com potencial benefício jurídico e econômico imediato a licitante específica,
o que evidencia a natureza predominantemente privada da pretensão;
Considerando que não foram apontados elementos que evidenciem risco de
antieconomicidade, fraude, direcionamento, restrição relevante à competitividade ou
irregularidade de repercussão sistêmica;
Considerando que as propostas classificadas em primeiro lugar não indicam
prejuízo ao erário;
Considerando que as mesmas questões estão submetidas à Petrobras em
recurso administrativo interposto por licitante (peça 23), ainda pendente de apreciação,
de modo que o processamento da denúncia implicaria revisão, por este Tribunal, de juízo
técnico individualizado ainda em formação no âmbito do procedimento seletivo;
Considerando que os processos de denúncia ou representação não visam a
tutelar direitos ou interesses eminentemente privados, mas sim a promover a defesa do
interesse público;
Considerando que a Petrobras requereu seu ingresso nos autos como
interessada, bem como vista e cópia do processo (peças 18-22), tendo demonstrado razão
legítima para intervir, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 2º,
§ 2º, da Resolução-TCU 36/1995; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender ao requisito de admissibilidade
do interesse público previsto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 87,
§ 2º, da Lei 13.303/2016 e o art. 235 do Regimento Interno do TCU;
b) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
c) deferir o pedido de ingresso da Petróleo Brasileiro S.A. como parte
interessada no processo, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;
d) deferir o pedido de vista e cópia dos autos formulado pela Petróleo
Brasileiro S.A., à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 163 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, com redação dada
pela Resolução-TCU 316/2020;
e) informar a prolação do presente Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à
denunciante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-021.527/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140611/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.