ACÓRDÃO Nº 2943/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2943/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.018/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eloir Cogliatti (397.***.***-49); Icla Consultoria Ltda
(10.274.584/0001-47); Luiz Roberto Doce Santos (533.***.***-63); Mhft Consultoria S.A.
(08.113.859/0001-19); Silvio Michelutti de Aguiar (746.***.***-53); Thadeu Duarte
Macedo Neto (351.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência
Complementar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial, constituída como processo apartado do TC 027.054/2020-9, instaurada por
força do Acórdão 1870/2020-TCU-Plenário, prolatado quando da apreciação de
representação formulada por representante do Ministério Público junto ao TCU, TC
027.190/2017-0, tendo em vista indícios de irregularidades e prejuízos ocorridos em
investimentos realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, entidade
fechada de previdência complementar - EFPC, constituída nos termos das Leis
Complementares 108/2001 e 109/2001, cuja finalidade é administrar planos de
benefícios previdenciários para os empregados do Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro e do próprio Serpros, especificamente em relação aos recursos investidos
em Cédulas de Crédito Imobiliário emitidas pela CTES Operadora S.A. - CCI Cteso, por
meio de aportes no Fundo de Investimento Imobiliário RSB1 - FII RSB1 e em fundos
exclusivos geridos pelo próprio Serpros.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Silvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de
3/11/2003 a 31/1/2013;
9.2. excluir da relação processual o responsável Silvio Michelutti de Aguiar,
Diretor de Administração do Serpros, de 3/11/2003 a 31/1/2013;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011
a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011;
e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a
31/1/2013;
9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e
administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora
do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
9.5. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011
a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011;
e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a
31/1/2013, e da empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG
Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital
Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo
econômico), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
9.5.1. débito solidário relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo
Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de
Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013, e à empresa Icla Consultoria Ltda.
(que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e
administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora
do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico):
. .Valor Original (R$) .Data-base
. .39.000.000,00 .24/7/2012
9.5.2. débito solidário relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo
Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1º/3/2011 a 1º/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1º/3/2011; e Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de
Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013:
. .Valor Original (R$) .Data-base
. .50.000.000,00 .9/10/2012
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir listados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos
valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Item .Responsável .Valor da multa (R$)
. .9.6.1 .Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor Presidente do
Serpros no período de 1º/3/2011 a 1º/2/2013
.R$ 2.000.000,00
. .9.6.2 .Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros,
a partir de 1º/3/2011
.R$ 2.000.000,00
. .9.6.3 .Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do
Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013
.R$ 2.000.000,00
. .9.6.4 .Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as
empresas NSG Capital Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
administradora do FIP NSG VA e
administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG
Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG
VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo
econômico)
.R$ 890.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, ao Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos
responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Serpros Fundo
Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2943-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).