PORTARIA Nº 21.912, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.912, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3940/2026/SEI-MCOM (13174923),
integrante do Processo nº 53900.047131/2015-68, e adotando seus fundamentos como razão
de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO
WITMARSUENSE DE CULTURA DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50406004706,
inscrita no CNPJ nº 08.081.187/0001-07, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Witmarsum, Estado
de Santa Catarina, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso VII do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962
Art. 3º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3714, de 1/11/2021, publicada no DOU de 11/11/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR