DESPACHO Nº 4.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.004496/2025-42, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A.
CNPJ nº 07.642.982/0001-64, contra o Despacho nº 3.344, de 12 de novembro de 2025,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 79, inciso I,
da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de
25 de agosto de 2025.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA