PORTARIA ANSN Nº 91, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANSN Nº 91, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competências ao Superintendente-Geral do
Instituto de Radioproteção e Dosimetria para a
prática de atos relacionados à participação da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear no
programa internacional MINDER.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta
do Processo nº 48100.005171/2026-71, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Superintendente-Geral do Instituto de
Radioproteção e Dosimetria (IRD) competência para a prática, em nome da ANSN, dos
atos especificados nesta Portaria, relativos à gestão do programa de mestrado
internacional MINDER (Master in Science on Decommissioning and Environmental
Remediation), coordenado pela Universidade do Porto e financiado pela União Europeia
no âmbito da iniciativa Erasmus Mundus, com o objetivo de viabilizar a participação da
ANSN, por meio do IRD, no programa.
§ 1º A delegação conferida no caput abrange, exclusivamente no âmbito do
programa MINDER, a prática dos seguintes atos:
I - assinatura do acordo de parceria com a Universidade do Porto e os
demais integrantes do consórcio do programa, do Grant Agreement ou do instrumento
de adesão a ele, e dos respectivos aditivos;
II - acompanhamento e gestão da execução dos instrumentos referidos no
inciso I;
III - atos necessários ao recebimento, à movimentação e à administração
dos subsídios e fundos transferidos pela União Europeia, observadas as normas de
execução orçamentária, financeira e contratual aplicáveis; e
IV - assinatura dos relatórios técnicos e financeiros e dos demais
documentos exigidos pela entidade financiadora para a execução e a prestação de
contas do programa.
§ 2º O exercício da delegação fica limitado aos valores previstos para a
participação da ANSN no orçamento aprovado do programa MINDER. Os atos que
excedam esse limite ou alterem o objeto da participação da ANSN no programa
dependerão de prévia anuência do Diretor-Presidente da ANSN.
§ 3º A delegação de que trata este artigo não atribui ao IRD personalidade jurídica
ou autonomia institucional distinta da ANSN, restringindo-se ao exercício, pelo
Superintendente-Geral do IRD, das competências administrativas e financeiras expressamente
previstas nesta Portaria, exclusivamente no âmbito do programa de mestrado internacional
MINDER (Master in Science on Decommissioning and Environmental Remediation).
Art. 2º Fica o Superintendente-Geral do IRD autorizado a utilizar, nos
procedimentos de concessão de subsídios geridos pelo Europa/Funding & Tenders
Portal, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do IRD vinculado à Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN), em conjunto com o respectivo Participant
Identification Code (PIC), desde que previamente verificadas, pelos setores competentes
da ANSN e, quando pertinente, pela CNEN, a regularidade e a legitimidade cadastral
e a compatibilidade com os instrumentos jurídicos aplicáveis.
Art. 3º Fica delegada ao Superintendente-Geral do IRD a competência para
indicar, nomear e gerir os representantes da ANSN, no âmbito do programa MINDER,
junto ao sistema de registro de participantes (Participant Register) da União Europeia,
cabendo-lhe especificamente a designação do Representante Legal Nomeado (Legal
Entity Appointed Representative - LEAR) e do Signatário Legal (Legal Signatory -
LSIGN).
Parágrafo único. O LEAR e o LSIGN indicados poderão, exclusivamente no
âmbito do programa MINDER, assinar os instrumentos referidos no art. 1º, § 1º, inciso
I, praticar os atos referidos no art. 1º, § 1º, incisos III e IV, e representar a ANSN
perante a entidade financiadora, nos limites desta Portaria e da capacidade de
representação juridicamente disponível à ANSN.
Art. 4º Os atos administrativos, as assinaturas de contratos e as
movimentações financeiras decorrentes das delegações previstas nesta Portaria serão
praticados pelo Superintendente-Geral do IRD, observadas as atribuições dos
representantes designados na forma do art. 3º, respondendo cada agente pelos atos
que praticar, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
sem prejuízo dos deveres legais de supervisão e controle do Diretor-Presidente da
ANSN e das demais instâncias competentes.
§ 1º Caberá ao Superintendente-Geral do IRD assegurar a correta execução
dos projetos financiados, garantindo a prestação de contas dos recursos recebidos em
estrita observância à legislação brasileira vigente, bem como às regras da União
Europeia.
§ 2º Para fins de supervisão, o Superintendente-Geral do IRD encaminhará
ao Diretor-Presidente da ANSN:
I - cópia dos instrumentos celebrados e de seus aditivos;
II - relatórios semestrais de execução; e
III - comunicação das ocorrências relevantes.
Art. 5º A delegação de que trata esta Portaria vigorará até a conclusão do
programa MINDER, incluída a prestação de contas final, e poderá ser revista ou
revogada a qualquer tempo.
Art. 6º Os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão
mencionar expressamente que são praticados por delegação de competência.
Parágrafo único. Das decisões proferidas por delegação caberá recurso ao
Diretor-Presidente da ANSN, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
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