RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades,
taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos
pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos
perante a entidade, a serem arrecadados pelos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional no exercício do ano de 2027, e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 69ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 4 de novembro de 2026, na sede do COFFITO, situada no
SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º
da Lei nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514, de 28
de outubro de 2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos
profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;
Considerando a necessidade de haver a obediência ao princípio
constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição
Federal;
Considerando a necessidade de haver a obediência ao princípio da
irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;
Considerando os limites estabelecidos nos incisos I e III do art. 6º da Lei nº
12.514/2011 e sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, nos termos do § 1º do mesmo artigo, bem como a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema nº 540 da repercussão geral (RE) nº 704.292 e nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.697 e nº 4.762;
Considerando as Diretrizes Mínimas de Anuidade, criadas por intermédio da
Portaria-COFFITO nº 321, de 31 de julho de 2024;
Considerando as previsões contidas no artigo 1º, §§ 1º e 2º, no artigo 2º
e no artigo 3º, todos da Portaria-COFFITO nº 321/2024, que exigem a adequada
observância da Lei nº 12.514/2011, vedam correções retroativas e indiscriminadas, bem
como determinam que haja estudos técnicos para a fixação da anuidade,
respectivamente;
Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e
indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do
produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com
os dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;
Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável
à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando a competência de arrecadação dos Conselhos Regionais
prevista no inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316/1975;
Considerando que a fixação do percentual de desconto em 25% (vinte e
cinco por cento), para pagamento da anuidade até o último dia útil de janeiro, tem
por finalidade incentivar a adimplência dos profissionais e promover mais eficiência na
arrecadação dos recursos do Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando que os valores fixados servem como referência para a dotação
orçamentária dos Conselhos Regionais e também para o Conselho Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do valor
Art. 1º Fixar as anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nos seguintes valores:
I - R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) para pessoas físicas;
II - R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) para pessoas
jurídicas.
Seção II
Do Prazo de Pagamento e Parcelamento
Art. 2º O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, poderá
ser feito até o último dia útil do mês de abril de 2027.
§ 1º Em caso de primeira inscrição, a anuidade será devida no ato do
registro do profissional ou da empresa, de forma proporcional.
§ 2º Os vencimentos fixados nesta Resolução que recaírem em dia sem
expediente bancário ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o pagamento
da anuidade em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com primeiro
vencimento no último dia útil do mês de janeiro e demais vencimentos no último dia
útil de cada mês subsequente até a finalização do parcelamento.
Parágrafo único. O parcelamento previsto neste artigo não se confunde com
as condições financeiras oferecidas por operadora de sistema de pagamento, que
observarão o disposto no art. 12, § 3º, desta Resolução.
Seção III
Dos Descontos e Isenções
Art. 4º Em caso de pagamento à vista, serão aplicados os seguintes
descontos em relação ao valor integral da anuidade:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja
realizado até o último dia útil do mês de janeiro de 2027;
II - 10% (dez por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja
realizado até o último dia útil do mês de fevereiro de 2027;
III - 5% (cinco por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja
realizado até o último dia útil do mês de março de 2027.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pagamento à vista a
quitação integral da anuidade do exercício, em parcela única, até a data indicada no
respectivo inciso.
Art. 5º Aos profissionais com 30 (trinta) ou mais anos de inscrição e 65
(sessenta e cinco) ou mais anos de idade será concedida isenção de 100% (cem por
cento) para o pagamento da anuidade; e aos profissionais que tenham somente 30
(trinta) ou mais anos de inscrição será concedido desconto de 50% (cinquenta por
cento) para o pagamento da anuidade.
§ 1º Para fins temporais, fazem jus à isenção e ao desconto previstos no
caput os profissionais que tiverem completado os respectivos requisitos de inscrição,
contínua ou não, e de idade até 31 de dezembro de 2026.
§ 2º Para a contagem do tempo de inscrição, computam-se os períodos de
inscrição ativa no Sistema COFFITO/CREFITOs, contínuos ou não, em qualquer Conselho
Regional, vedado o cômputo em duplicidade de períodos concomitantes.
§ 3º A referida isenção e o desconto previstos no caput não se aplicam às
taxas e emolumentos elencados no art. 8º desta Resolução.
§ 4º A concessão do desconto previsto no caput não é cumulativa com o
desconto previsto nos incisos I a III do art. 4º.
Art. 6º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em
circunscrição diversa de Conselho Regional daquele de sua sede são obrigadas ao
pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, mas
farão jus a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade
estabelecida para a matriz.
Art. 7º Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de
pessoas jurídicas perante o CREFITO, a anuidade será devida proporcionalmente aos
meses restantes do ano, apurando-se o montante pelo rateio do valor previsto no art.
1º desta Resolução entre os meses do ano fiscal.
§ 1º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será
concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da anuidade apurado nos
termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal,
observado o art. 3º.
§ 2º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será
concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos
previstos no art. 8º desta Resolução.
§ 3º O profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, sócio de
sociedade limitada unipessoal ou empresário individual, cuja sociedade ou empresa
individual encontre-se devidamente registrada junto ao CREFITO, com inscrição
efetivada até 31 de dezembro de 2026 e que formalize requerimento solicitando a
isenção até o dia 20 de janeiro de 2027, terá direito à isenção da anuidade de pessoa
física, condicionado à regularidade pecuniária de ambas as inscrições (pessoa física e
pessoa jurídica), considerando-se regular a inscrição cujo parcelamento esteja sendo
cumprido em dia.
§ 4º Caso a empresa tenha seu registro baixado junto ao COFFITO/CREFITO
ou perante a Junta Comercial, sem que a anuidade do ano de 2027 seja quitada, o
profissional fica obrigado ao pagamento da anuidade.
§ 5º Os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º aplicam-se exclusivamente à
primeira inscrição original, não alcançando reativação, transferência ou inscrição
secundária.
Seção IV
Das Taxas e Emolumentos
Art. 8º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta Resolução, observados
os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2027:
I - Inscrição de pessoa física: R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais);
II - Inscrição de pessoa jurídica: R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais);
III - Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$
176,00 (cento e setenta e seis reais);
IV - Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$
37,00 (trinta e sete reais);
V - Certificado de Registro de Consultório e Certificado de Registro de
Pessoa Jurídica: R$ 102,00 (cento e dois reais).
§ 1º As certidões e declarações serão analisadas e deferidas pelo respectivo
CREFITO aos profissionais e cidadãos interessados, sem a cobrança de qualquer valor
a título de emolumentos.
§ 2º O valor cobrado pela expedição da nova Carteira de Identidade
Profissional, em formato físico, permanecerá equivalente ao valor previsto no inciso III,
observadas as disposições normativas aplicáveis.
§ 3º A emissão da Carteira de Identidade Profissional em formato digital
será realizada de forma gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou
valores dos profissionais para sua expedição e disponibilização.
Seção V
Das Multas
Art. 9º Em caso de inadimplência da anuidade ou de parcelas desta, haverá
a aplicação de multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e
juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
pagamento.
Seção VI
Da Cobrança Administrativa e Judicial
Art. 10. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
inscreverá os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida
ativa, especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas,
emolumentos e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de
que haja a promoção da respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.
§ 1º É de responsabilidade primária do respectivo CREFITO a adoção das
medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança de valores de anuidades,
taxas e emolumentos inadimplidos.
§ 2º Compete ao Conselho Regional promover o protesto ou o
cadastramento dos profissionais inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, a
fim de garantir a efetividade da cobrança administrativa.
§ 3º A Certidão de Dívida Ativa será emitida pelo Conselho Regional,
devendo conter o valor do principal, da multa, dos juros de mora e dos honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento).
Seção VII
Da Forma de Arrecadação e Repasses pelos Regionais
Art. 11. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança
de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional serão efetivados, preferencialmente, mediante expedição de guia
de arrecadação bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo
obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente
destacado pela instituição financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-o em
conta própria de titularidade do COFFITO, sem prejuízo dos meios previstos no art. 12,
assegurada, em qualquer hipótese, a observância da cota-parte do COFFITO.
§ 1º Na impossibilidade de repasse automático por dificuldade ou
inviabilidade operacional da instituição bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da
arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.
§ 2º Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas somente será reconhecido
o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade,
taxas, emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira
conveniada para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação, sem prejuízo
do disposto no art. 12, § 5º.
§ 3º É vedada qualquer forma de arrecadação que impeça ou retarde o
destacamento automático da cota-parte de 20% ao COFFITO ou que a reduza por
abatimento de tarifas, taxas ou encargos correlatos.
Art. 12. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas,
emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
poderão, a critério de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartão de
débito ou crédito ou por meio de sistemas de pagamento digital, cabendo ao Conselho
Regional optante disponibilizar os meios necessários para que os profissionais e
pessoas jurídicas realizem o pagamento nessa modalidade, observadas as condições
deste artigo e outras normativas aplicáveis.
§ 1º Caberá ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatório da cota-
parte do COFFITO dos recursos arrecadados por meio das outras formas de pagamento
previstas no caput deste artigo, optando pelo destacamento automático e, em caso de
impossibilidade operacional, observar as mesmas condições dispostas no § 1º do art.
11 desta Resolução.
§ 2º As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e
multas serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional optante pelo sistema de pagamento alternativo, sendo vedado
qualquer desconto, abatimento ou compensação que reduza a cota-parte devida ao
COFFITO.
§ 3º Eventual parcelamento e demais condições adicionais que sejam
oferecidas pela operadora de pagamento constituem mera facilidade de pagamento ao
contribuinte e não alteram o regime jurídico do crédito tributário, que permanece
recebido à vista, perante o Sistema. As condições financeiras serão pactuadas entre os
agentes ofertantes, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o
profissional, preservado o parcelamento interno mínimo fixado em lei e nos atos do
COFFITO.
§ 4º A Diretoria do COFFITO editará ato técnico disciplinando, no que
couber, requisitos adicionais para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional na implementação dos sistemas previstos no caput deste artigo.
§ 5º No caso previsto no caput deste artigo, aos profissionais e pessoas
jurídicas inscritas somente será reconhecido o efeito de recibo e comprovação de
pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas, emolumentos e multas, mediante
chancela própria da instituição financeira ou do provedor de pagamento digital
contendo a identificação do pagador, do recebedor e a autenticação/validação
eletrônica.
§ 6º A utilização de arranjos de pagamento deverá observar a vedação do
art. 11, § 3º, sendo ilícita a adoção de mecanismos que, direta ou indiretamente,
subsidiem tais despesas com recursos do Conselho Federal.
§ 7º As condições previstas neste artigo não afastam a aplicação dos
incentivos e descontos autorizados nos atos próprios do COFFITO relativos ao
pagamento antecipado da anuidade, os quais, por sua natureza tributária, não se
confundem nem se cumulam com tarifas ou encargos financeiros da operadora.
§ 8º Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deverão
apresentar ao COFFITO todos os contratos por meio dos quais sejam adotadas as
modalidades de pagamento previstas no caput deste artigo, bem como outras
informações que possam vir a ser solicitadas pelo COFFITO.
§ 9º É facultado ao COFFITO, por meio de decisão devidamente
fundamentada e motivada, impedir que Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional prossigam com a implementação, adoção e execução dos sistemas de
pagamento previstos neste artigo sempre que notar irregularidades formais ou
materiais, ou, ainda, quando for identificado aumento nos índices de inadimplemento
ligados a essa adoção.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho