ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 113, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 113, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR– FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa
RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 24599 do Portal Siscomex,DECLARA:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Referência,
Importador, Exportador, DASS PRINT LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 47.150.353/0001-31.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO