ACÓRDÃO Nº 2974/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2974/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades em
contratações de livros e materiais pedagógicos realizadas pelo Município de Cocal/PI, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2025;
Considerando que os fatos noticiados se referem aos Contratos 04.021/2025,
04.020/2025, 04.025/2025, 05.009/2025 e 05.007/2025;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, inadequação dos valores
contratados à realidade financeira municipal, possível incapacidade operacional das
empresas, incompatibilidade das despesas com a calamidade financeira declarada,
ausência de participação da comunidade escolar e de motivação pedagógica, entrega
incompleta dos materiais e sobreposição com materiais disponibilizados pelo Programa
Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD);
Considerando que os instrumentos contratuais das peças 6 a 10 indicam,
conforme o caso, as fontes 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 550 -
Transferência do Salário-Educação e 540 - Transferências do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) - Impostos e Transferências de Impostos, classificadas no Anexo I da Portaria
STN 710/2021, com alterações posteriores;
Considerando que não compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos
próprios municipais nem da quota municipal do salário-educação, conforme os Acórdãos
4.390/2026-TCU-Primeira Câmara e 2.324/2026-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que a fonte 540 identifica recursos da repartição de impostos e
transferências de impostos integrantes do Fundeb, distintos dos recursos de
complementação da União, e que os instrumentos examinados não indicam custeio por
essa complementação;
Considerando que a fiscalização da aplicação de recursos do Fundeb sem
complementação da União incumbe às instâncias locais de controle, conforme
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.873/2011-TCU-Plenário, 4.640/2012-
TCU-Primeira Câmara e 2.461/2026-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que não há, nos autos, indicação de utilização de outros
recursos ou de circunstância que atraia a competência deste Tribunal para apurar as
contratações questionadas; e
Considerando, assim, não atendido o requisito de admissibilidade previsto no
art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, incisos III e V, alínea
"a"; 169, inciso V, 234, 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103,
§ 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em não conhecer da denúncia; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça
11, acompanhadas das peças 5 a 10 do processo, resguardadas as informações que
identifiquem o denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), para
adoção das providências que entender cabíveis; levantar o sigilo que recai sobre os autos,
preservando-se a restrição de acesso às peças que contenham informações pessoais que
identifiquem o denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-024.003/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Cocal - PI.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.