ACÓRDÃO Nº 2941/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2941/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.609/2026-6.
1.1. Apenso: 014.961/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda ; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social ;
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome ; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
do Planejamento e Orçamento ; Secretaria de Controle Interno da Presidência da
República; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda ; Secretaria-executiva do
Ministério da Previdência Social ; Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome ; Secretaria-executiva do Ministério do
Planejamento e Orçamento .
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Instituto Nacional do Seguro
Social; Ministério da Fazenda; Ministério da Previdência Social; Ministério da Previdência
Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica;
Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia Das Neves (AGU), representando
a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos resultados
fiscais da União quanto às receitas e despesas primárias referentes ao 3º bimestre de
2026, com objetivo de subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional e o relatório sobre as contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2026.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
recomendar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social,
no âmbito das respectivas competências, que aperfeiçoem os procedimentos de
elaboração e revisão das projeções de despesas do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de modo a ampliar sua transparência, rastreabilidade, verificabilidade e
fidedignidade, com adequada documentação das premissas e metodologias utilizadas e
confronto periódico das estimativas com a execução observada;
9.2. nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea 'a', c/c art. 3º-A, caput, da
Resolução-TCU 142/2001, e do art. 157 da Lei 15.321/2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026), informar ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídio à referida
Comissão, os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 3º bimestre de 2026, devidamente
detalhados no Relatório e Voto que integram este Acórdão:
9.2.1. a arrecadação decorrente das novas hipóteses de incidência do Imposto
sobre a Renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no
País e a beneficiários no exterior, instituídas pela Lei 15.270/2025, alcançou R$ 3,16
bilhões até julho de 2026, equivalente a 10,56% da estimativa anual inicial de R$ 29,94
bilhões; em vista disso, a RFB reestimou a projeção para R$ 17,20 bilhões no RARDP do
3º bimestre, mediante incorporação da arrecadação realizada até junho e manutenção das
projeções dos meses subsequentes, permanecendo o risco de superestimação dessas
receitas;
9.2.2 a projeção de resultado primário formal para 2026 é de superávit de R$
10,8 bilhões, após deduções regularmente autorizadas, no total de R$ 62,8 bilhões,
situando-se dentro do intervalo de tolerância da meta, mas abaixo do centro, definido em
R$ 34,3 bilhões;
9.2.3. a projeção para 2026 das despesas primárias sujeitas aos limites da Lei
Complementar 200/2023 indicou necessidade de bloqueio orçamentário de R$ 17,9
bilhões para assegurar a observância dos limites individualizados, não tendo sido
identificada, no 3º bimestre, necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira nos termos do art. 9º da LRF;
9.2.4. as projeções de despesas do Regime Geral de Previdência Social
apresentaram fragilidades metodológicas relacionadas à atualização dos dados, à
documentação das premissas, dos critérios e das metodologias utilizadas e ao confronto
das estimativas com a execução observada;
9.3. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o integram aos
seguintes destinatários: Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Instituto
Nacional do Seguro Social, Controladoria-Geral da União, Banco Central do Brasil, Casa
Civil da Presidência da República e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional;
9.4. autorizar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 169, inciso V,
do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.