PORTARIA Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Inmetro nº 108, de 17 de março
de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Extintores de Incêndio -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, SUBSTITUTO, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º,
incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto
no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022,
considerando a tomada de subsídios realizada na plataforma "Brasil Participativo" no
período de 19/06/2026 a 20/07/2026, e considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.001382/2021-66, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 108, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA
EXTINTORES DE INCÊNDIO
"1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para
extintores de incêndio, com foco na segurança, por meio do mecanismo de
certificação, atendendo aos requisitos da norma ABNT NBR 15808 ou ABNT NBR 15809,
visando a confiabilidade de seu funcionamento, a fim de combater os princípios de
incêndio com eficiência e proporcionar segurança às pessoas que venham a operar o
equipamento.
Nota: .................................................." (NR)
...................................................
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos
complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP.
. ............... ...............
. .ABNT NBR 15808:2017 + Emenda 1:2026 .Extintores de incêndio portáteis
. ............... ..............
..................................................
"6.2.4.1.10 O fabricante não pode utilizar válvulas plásticas ou poliméricas
em extintores de incêndio recarregáveis. Tais válvulas só podem ser aplicadas a
extintores de incêndio descartáveis com recipiente de, no máximo, 1,5 litros de volume
hidráulico." (NR)
..................................................
"ANEXO A
MEMORIAL DESCRITIVO
(...)
c) Válvula de descarga
- material do corpo da válvula;
- fabricante;
- marca e tipo do produto; e
- modelo do produto.
(...)" (NR)
...................................................
"ANEXO B
......................................
B.1.1.2.1 Para os extintores portáteis, de pressurização direta, com carga de
PÓ, ÁGUA ou CO2 (dióxido de carbono), as informações dos componentes listados
abaixo devem conter as especificações necessárias à obtenção dos mesmos, que deve
ser, no mínimo:
..........
e) Válvulas:
Material do corpo da válvula; marca/modelo da(s) válvula(s) aplicadas aos
respectivos projetos de extintores certificados, bem como seus componentes,
informando o fabricante, marca e modelo, maior PNC permitida, componentes
substituíveis, e o seu respectivo código de identificação ou alguma outra forma que
permita sua identificação;
(...)" (NR)
...................................................
"ANEXO D
AGRUPAMENTO DE ENSAIOS PARA OS EXTINTORES DE INCÊNDIO
D.3.1.1 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PORTÁTIL
. .Características .Item da ABNT NBR 15808:2017
+ Emenda 1:2026
( * )
.Realizar para os
agrupamentos
. ........... ........... ...........
. .Corrosão externa .Item D.3.1.3 deste RAC .11
. ........... ........... ...........
" (NR)
...................................................
"ANEXO E
ENSAIOS DO EXTINTOR DE INCÊNDIO
. .NBR 15808:2017 + Emenda
1:2026
.Verificação
(V)
Ensaio (E)
.Item(ns) da norma
(ou do RAC, onde mencionado)
. ...........
. .Válvulas montadas no
recipiente
.V .7.3.1;
7.3.3.1 (Excluindo-se o subitem
7.3.3.1.1);
7.3.3.2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9
/ 10
. ...........
. .Resistência a corrosão externa .E .Item D.3.1.3 (Anexo D) deste
RAC
. ...........
. .NBR 15809:2017 .Verificação (V)
Ensaio (E)
.Item(ns) da norma
(ou do RAC, onde mencionado)
. ...........
. .Resistência a corrosão
externa
.E .Item D.3.1.3 (Anexo D) deste
RAC
. ...........
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDERSON FELIX MUNIZ