ACÓRDÃO Nº 5378/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5378/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
contra Paulo Roberto de Castro Beckenkamp e a Associação de Estudos Costeiros e
Marinhos dos Abrolhos (Ecomar), em razão da ausência de comprovação da regular
aplicação dos recursos do convênio Siafi 703689, destinado ao apoio ao turismo de base
comunitária no município de Caravelas/BA. O valor original do convênio era de R$
165.915,68, e o débito atualizado em 1º/1/2024 correspondia a R$ 339.130,47.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta, no âmbito deste
Tribunal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 8º da referida resolução, incide a
prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado por mais de três anos,
pendente de julgamento ou despacho;
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 11/12/2015, data que constitui o marco inicial da contagem da prescrição
intercorrente, conforme o entendimento firmado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator:
Ministro Benjamin Zymler);
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) constatou a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão
da paralisação do processo, por mais de três anos, entre a notificação dos responsáveis,
em 11/12/2015 (peças 46 e 47), e a emissão do Parecer Técnico 12/2020, em 6/4/2020
(peça 48), sem a prática de atos capazes de interromper o prazo prescricional; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 93-96);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.681/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Estudos Costeiros e Marinhos dos Abrolhos
- Ecomar (07.162.493/0001-05) e Paulo Roberto de Castro Beckenkamp (falecido -
408.***.***-34)
1.2. Unidade: Ministério do Turismo
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há