PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21052.075183/2026-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico-veterinário, Gabriel Haubrick de Souza, inscrito no
CRMV-SP sob o nº 75769 - VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado de São Paulo, mediante autorização administrativa registrada no processo.
§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK