DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Paraguai, firmado em
Brasília, em 8 de junho de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai foi firmado em
Brasília, em 8 de junho de 2016;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 8, de 3 de abril de 2020; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 27 de julho de 2020, nos termos de seu Artigo 27,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília,
em 8 de junho de 2016, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Paraguai, doravante referidos como Partes;
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;
Acordam o que se segue:
ARTIGO 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridades aeronáuticas" significa, no caso da República Federativa do
Brasil, a autoridade de aviação civil, constituída pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e no caso da República do Paraguai, a autoridade de aviação civil constituída pela
Direção Nacional de Aviação Civil, ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou
pessoa autorizada a executar as funções atualmente exercidas pelas autoridades acima
mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas que venham
a ser feitas;
c) "capacidade" significa o total de serviços estabelecidos pelo acordo, medida
normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga
oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um
determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados
de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à
Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham
entrado em vigor para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste
Acordo;
f) "tarifa" significa qualquer dos seguintes:
i) O preço cobrado por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e
suas bagagens nos serviços aéreos e as condições aplicáveis aos serviços relacionados com
tal transporte.
ii) O frete cobrado por uma empresa aérea para o transporte de carga (exceto
mala postal) nos serviços aéreos.
iii) As condições que regulam a disponibilidade e a aplicabilidade de tal tarifa,
incluindo qualquer vantagem vinculada à mesma e a comissão paga por uma empresa
aérea a um agente pelos bilhetes emitidos e por outros serviços auxiliares vendidos pelos
referidos agentes relacionados com tal transporte.
g) "território", em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto,
ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações
de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por
aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;
i)"serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala para
fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção; e
j) "OACI" significa a Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas
no Quadro de Rotas.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada
uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) o direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) o direito de fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de
Rotas do presente Acordo para embarcar e desembarcar tráfego internacional de
passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte que não as designadas com base no
Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos
especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo do parágrafo 2 será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra
Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a
outro ponto no território dessa outra Parte.
ARTIGO 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais
empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação,
pela via diplomática.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da
empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a
autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no
Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições
prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços
de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa
aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os
quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.
ARTIGO 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa
aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais
autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no
território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido
e mantido pela Parte que a designa; ou
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a
leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de reunião de consulta entre as Partes. Tal consulta deverá ocorrer antes
de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo
entendimento diverso entre ambas as Partes.
ARTIGO 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tais aeronaves, serão aplicadas às aeronaves das empresas aéreas da outra
Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais
como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de
imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de
taxas alfandegárias e de outros impostos similares.
ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças,
emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os
requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam
iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para
qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na
operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos
estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas
entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o
objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, as licenças concedidas aos seus
próprios nacionais pela outra Parte.
ARTIGO 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações
de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a
apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que
a outra não mantém e administra de maneira efetiva os padrões de segurança, nos
aspectos mencionados no parágrafo 1, que tratam das normas de segurança operacional,
que satisfaçam as normas em vigor de conformidade com a Convenção, a outra Parte será
informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir
as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso,
dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que esta não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de
sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes
com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar
imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima
será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a
não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário
Geral da OACI será disto notificado. O Secretário Geral da OACI também será notificado
após a solução satisfatória de tal situação.
ARTIGO 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil
contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem
limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional,
as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e
Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de
setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves,
assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos
Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de
1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em
Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de
fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito
de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra
convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes
venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros
atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos
e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves
que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em seu território e os
operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as
referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de
toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da
aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata
realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido
que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3
deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no
território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam
efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar
passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e
durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo
favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica. Em tal caso essas medidas
serão discutidas em detalhes e seu custo deverá ser considerado e ser compartilhado por
ambas as Partes.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronaves civis, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, de
seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações e serviços de navegação aérea,
as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas
apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da
outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos
operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da
primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a
realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados
sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento
de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo
satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá
motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da
empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por
uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
ARTIGO 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os
serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de
tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser
comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar
seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte
encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações
apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
ARTIGO 10
Direitos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas
de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços
proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos
técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal
dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos
aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum
distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados
exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada
da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no
parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte,
na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao
território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;
sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja
transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso,
tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que
sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
ARTIGO 11
Tributos
1. O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos
internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território
da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.
2. Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea
designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam
fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo as duas
Partes procurar concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.
ARTIGO 12
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada,
baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas
aéreas designadas da outra Parte.
ARTIGO 13
Tarifas
1. As tarifas cobradas pelos serviços operados com base neste Acordo poderão
ser estabelecidas livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitas a aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas
empresas aéreas designadas, das tarifas do transporte para e desde seu território.
ARTIGO 14
Salvaguardas
1. As Partes concordam que as seguintes práticas das empresas aéreas podem
considerar-se como possíveis práticas competitivas desleais que podem justificar um
exame mais minucioso:
a) cobrança de tarifas de passageiros e carga em níveis que são, no conjunto,
insuficientes para cobrir os custos de proporcionar os serviços correspondentes, na rota;
b) as práticas em questão sejam continuadas em lugar de temporárias;
c) as práticas em questão afetem seriamente a economia de outra empresa
aérea ou causam-lhe significativo prejuízo;
d) as práticas em questão reflitam uma aparente intenção ou tenham o
provável efeito de prejudicar, excluir ou tirar outra empresa aérea do mercado; e
e) comportamento indicando um abuso de posição dominante na rota.
2. Se as autoridades aeronáuticas de uma Parte consideram que uma ou várias
operações pretendidas ou realizadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte
podem constituir um comportamento competitivo desleal, de acordo com as práticas
relacionadas no parágrafo 1, podem solicitar que se realizem consultas de acordo com o
Artigo 21 (Consultas) a fim de resolver o problema. Em tal solicitação devem ser indicados
os motivos correspondentes e as consultas deverão ser iniciadas até 30 (trinta) dias após
a solicitação.
3. Se as Partes não conseguirem resolver o problema mediante consultas,
qualquer das Partes poderá invocar o mecanismo de solução de controvérsias, conforme
o Artigo 22 (Solução de Controvérsias), para solucioná-lo.
ARTIGO 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte
converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da
venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao
transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua
rápida conversão e remessa sem restrições, discriminação nem cobrança de impostos
sobre as mesmas, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade
com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou
cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a sua execução.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
ARTIGO 16
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender
e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente
ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo
o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como
não operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente
conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de
transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal
comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de
qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da
outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em
vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos: