RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2026
Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001, para excepcionar da vedação à contratação
de operações de crédito nos 120 (cento e vinte)
dias anteriores ao término do mandato do chefe
do Poder Executivo as operações de reestruturação
e recomposição do principal de dívidas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
dispõe sobre a divulgação dessas operações.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ..............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas,
referidas no art. 7º, § 7º, desta Resolução.
.......................................................................................................................................
§ 3º A contratação das operações referidas no inciso IV do § 1º será precedida da
divulgação, em sítio eletrônico oficial do ente federativo, de demonstrativo que contenha:
I - a metodologia empregada para calcular o valor presente, juntamente
com a respectiva memória de cálculo, bem como a comparação entre o valor
presente das obrigações originais e o das obrigações decorrentes da nova
operação;
II - os cronogramas anuais de pagamento da dívida original e da dívida
renegociada; e
III - as alterações relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos
riscos associados à operação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal