ACÓRDÃO Nº 2976/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2976/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Confiance Medical Produtos Médicos S.A. acerca de possíveis
irregularidades no item 5 do Pregão Eletrônico 90111/2025, conduzido pelo Departamento
de Logística em Saúde do Ministério da Saúde para registro de preços de sistemas de
videoendoscopia rígida;
Considerando que a representante questionou a habilitação da empresa
vencedora, Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda., e a substituição do monitor
originalmente ofertado após o cancelamento de seu registro sanitário pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Considerando que, após a oitiva prévia do Ministério da Saúde, verificou-se
que a habilitação da empresa vencedora se baseou em documentação técnica e sanitária
válida à época do certame e que, diante do posterior cancelamento do registro do
monitor, a Administração suspendeu as entregas, consultou a Anvisa, promoveu novas
análises técnicas e jurídicas e admitiu a substituição do componente por modelo
considerado compatível com as especificações do edital e dotado de regularidade sanitária
e metrológica, sem alteração do preço ou das demais condições contratuais;
Considerando que, estando os autos neste Gabinete, após manifestação de
mérito da unidade instrutora, a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
(Abimo) apresentou manifestação complementar (peças 75 e 76) na qual suscitou
questões técnicas e documentais específicas da proposta vencedora, questionou o alcance
territorial das cartas emitidas pelo fabricante e juntou manifestação do Ministério Público
Federal favorável à concessão da segurança em mandado de segurança impetrado pela
representante contra o mesmo certame;
Considerando, todavia, que os elementos apresentados não evidenciam
ilegalidade manifesta ou erro grosseiro capaz de infirmar as avaliações realizadas pelo
Ministério da Saúde quanto à conformidade dos equipamentos ofertados, inclusive porque
o teor das cartas emitidas pelo fabricante (peças 27 e 28) não permite concluir, de forma
inequívoca, que a delimitação territorial nelas indicada impedisse a Hospcom de fornecer
os equipamentos fora das regiões de atuação exclusiva, não se justificando, nas
circunstâncias do caso, a substituição do juízo técnico da Administração por esta Corte,
conforme entendimento consignado no Acórdão 1.853/2026-TCU-Plenário;
Considerando que a atuação da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações nestes autos se insere nas competências dessa unidade e que os elementos
constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Corte, não
se justificando a remessa do processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
para manifestação complementar, conforme requerido pela Abimo;
Considerando, ainda, que, embora o Ministério Público Federal tenha se
manifestado pela concessão da segurança, a medida liminar foi indeferida e o mandado
de segurança posteriormente extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via
eleita (5131423-52.2025.4.02.5101 - 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro);
Considerando que a Abimo requereu ingresso nos autos como interessada,
sem demonstrar razão legítima para intervir nem possibilidade de lesão a direito subjetivo
próprio, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do
exame das informações por ela apresentadas;
Considerando, a ausência dos pressupostos para a adoção de medida cautelar
pleiteada;
Considerando, por fim, que o pedido de retirada de pauta formulado pela
Abimo (peça 82) se fundamenta na alegada ausência de apreciação das manifestações por
ela apresentadas, as quais são examinadas nesta deliberação, não se verificando motivo
para o adiamento do julgamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 143, inciso III, 146, §
2º, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação e, no
mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar
pleiteado; indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela Associação Brasileira
da Indústria de Dispositivos Médicos; dar ciência desta deliberação à representante e ao
Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde; e arquivar os autos.
1. Processo TC-012.803/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde
(00.394.544/0008-51).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Logística em Saúde do
Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Teresa de Souza Dias Gutierrez (327786/OAB-SP),
Amanda Bernardinelli da Silva (508063/OAB-SP) e Bruna Marcelle Cancio Bomfim
(43530/OAB-BA), representando Confiance Medical Produtos Médicos S.A.; Rafael Younes
Marques (222621/OAB-SP), Renato Guilherme Machado Nunes (162694/OAB-SP) e outros,
representando Abimo - Associação Brasileira da Industria de Dispositivos Médicos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.