Atos do Diário Oficial da União de 29/10/2026

410 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 5232/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5233/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5234/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5235/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5236/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5237/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5238/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5239/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5240/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5241/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5242/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5243/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5244/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5245/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5246/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5247/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5248/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5249/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5250/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5251/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5252/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5253/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5254/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5255/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5256/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5257/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5258/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5259/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5260/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5261/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5262/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5264/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5265/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5266/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5267/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5268/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5269/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5270/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5271/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5272/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5273/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5274/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5275/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5276/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5277/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5278/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5279/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5281/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5282/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5283/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5284/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5285/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5286/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5287/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5288/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5289/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5290/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5291/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5292/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5293/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5294/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5295/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5298/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5299/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5300/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5301/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5302/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5303/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5304/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5305/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5306/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5307/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5308/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5309/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5310/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5311/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5312/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5313/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5314/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5315/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5316/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5317/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5318/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5319/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5320/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5321/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5322/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5323/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 8.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 37, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 13.164, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.449, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.451, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.511, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.541, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.542, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.544, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.545, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.551, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.552, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.553, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.556, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 26.007, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 8, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 112, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 113, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.637, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 602, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 600, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 601, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (3 partes)
DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DAS ALTERACOES NA RESOLUCAO CRMV-MS N 141/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL
DAS ALTERACOES NA RESOLUCAO CRMV-MS N 142/2025 (ORGANOGRAMA) — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 71, DE 26 DE OUTUBRO 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO Nº 763, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
DECISÃO COREN-PI Nº 237, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.393, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO COREN-RR Nº 59, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
DECISÃO COREN-RS Nº 110, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO SUPAS Nº 1.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.476, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.477, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 616, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 645, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 648, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 649, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.746, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.747, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.748, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.750, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.752, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.753, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.754, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.755, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.756, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.757, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.758, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.764, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.765, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.766, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.780, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016. — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016. — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DELIBERAÇÃO Nº 1.867, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 59/SFC, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 4.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.056, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.063, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.064, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.077, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.126, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.132, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 51, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 52, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO GM/MS Nº 100, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 102, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 103, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 89, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 90, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 91, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 92, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 94, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 95, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 99, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO PARA PUBLICAÇÃO GM/MS Nº 101, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.646, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.647, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.394, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 105/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
PORTARIA Nº 1.010, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.050, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 111, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.143, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 2.290, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.294, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 20.243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.250, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 235, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 236, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 364, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 365, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 366, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 367, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 37/PRODEP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 380, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 4.521/SRDA/GAB/RTR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
PORTARIA ANP Nº 385, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
PORTARIA CFBIO Nº 711, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.272, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.280, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.281, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.282, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.283, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.284, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.285, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.286, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.288, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.290, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.291, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.292, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.293, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.294, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.295, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.296, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
PORTARIA CJF Nº 714, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA COAF Nº 78, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE-IBAMA Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA FUNAI Nº 1.487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 162, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.297, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.303, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.304, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.306, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.307, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.309, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.310, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.311, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.312, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.313, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.314, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.315, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.318, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 5.050, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 5.052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
PORTARIA MCOM Nº 24.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.801, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.803, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.804, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.162, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.186, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.187, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.188, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 3.193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PGE Nº 79, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
PORTARIA PGR/MPU Nº 706, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA RFB Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SAES/MS Nº 4.699, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.703, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.704, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.709, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.725, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.745, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.747, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.750, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.756, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.758, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.760, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.771, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.772, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.774, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.791, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.792, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.794, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.801, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.810, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.821, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.822, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.852, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.868, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.879, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.881, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.886, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.919, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.155, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.170, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.172, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 5.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.194, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.195, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.196, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.198, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.199, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.200, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.201, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.203, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.206, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.208, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.213, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.216, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.218, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.219, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.222, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 64, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 739, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 740, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 741, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 742, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 742, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.050, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.051, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 201, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 271, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 88, DE 26 OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 89, DE 26 OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (3 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 490, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA TSE Nº 700, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 1.722, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (28 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO BCB Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO CFQ Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (3 partes)
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 184, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 809, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
RESOLUCAO CRMV-MS N 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.616, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.617, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.229, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.230, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.237, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.238, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.239, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.242, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.245, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.247, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.250, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 26/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) — GABINETE DO MINISTRO