DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 93, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 25000.093151/2025-91
Interessado: INSTITUTO DOUTOR ABREU/PI. CNPJ nº 40.800.200/0001-43.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 187/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro