PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642,
de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21020.003362/2026-31, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA ELISA RODRIGUES LOPES, inscrita
no CRMV-GO sob o no 13216-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos
termos da legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais o
profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, mediante autorização administrativa registrada
no processo. § 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA