DECISÃO SUROC Nº 648, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.157557/2026-56, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ANDES TRANSPORT SPA, RUT Nº 772092393, até 20 de julho de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC Nº 648, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/10/2026