RESOLUÇÃO BCB Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o sistema e a custódia de numerário do
Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de
outubro de 2026, com fundamento no art. 10, caput, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no Voto 134/2026-BCB, de 27 de outubro de
2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o sistema e a custódia de numerário do
Banco Central do Brasil.
Art. 2º O sistema de numerário abrange o conjunto interligado de operações,
estruturas e sistemas de controle nos quais são registradas, processadas e efetivadas as
transações com numerário realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do
Brasil detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação entre si, com as
instituições custodiantes ou com o Banco Central do Brasil e entre os dois últimos e está
sujeito às políticas de gestão do meio circulante do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O registro, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, de solicitação de operação de saque, de troca ou de depósito de numerário no
Sistema do Meio Circulante - CIR ou de solicitação de movimentação de numerário com
outra instituição no Sistema de Transferência de Reservas - STR implica adesão e
submissão às regras afetas ao custeio do sistema de custódia de numerário do Banco
Central do Brasil no exercício de referência.
Art. 3º A custódia de numerário é a atividade de manutenção de numerário
não monetizado do Banco Central do Brasil em instituição financeira bancária ou
associação de instituições financeiras especialmente constituída para esse fim, denominada
instituição custodiante, por ele autorizada e com a finalidade de viabilizar o atendimento
das solicitações das operações de saque, de depósito e de troca de numerário.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE DE CUSTÓDIA
Art. 4º A atividade de custódia de numerário, de que trata esta Resolução, será
outorgada pelo Banco Central do Brasil mediante contrato e exercida pelas instituições
custodiantes, tendo em consideração primordialmente o atendimento às necessidades do
meio circulante, respeitadas as condições por ele especificadas.
§ 1º A prestação dos serviços de custódia será realizada nas dependências das
instituições custodiantes, sob seu controle administrativo e operacional, e, de forma
complementar, em instalação remota por elas contratada para esse fim, desde que
observada a legislação pertinente.
§ 2º A contratação de instalação remota para a prestação de serviços de
custódia deverá ser autorizada pelo Banco Central do Brasil, permanecendo a instituição
custodiante como responsável pela execução do contrato.
§ 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer critérios para a contratação
de instalação remota de prestação de serviços de custódia pela instituição custodiante.
§ 4º As instituições custodiantes poderão manter a custódia em dependências
exclusivamente destinadas a essa finalidade ou em dependências destinadas a outras
operações bancárias, observado o seguinte:
I - as dependências de que trata este artigo deverão estar registradas no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
como dependências da instituição custodiante; e
II - as dependências destinadas a outras operações bancárias deverão estar
registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central -
Unicad como instalações de agência ou de posto de atendimento avançado.
Art. 5º Cabe ao Banco Central do Brasil decidir sobre a inclusão, a exclusão e
a suspensão de dependências custodiantes, tendo em consideração a relação custo-
benefício do sistema de custódia.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES
Art. 6º São atribuições das instituições custodiantes:
I - deter e administrar a custódia de numerário não monetizado à ordem do
Banco Central do Brasil, com a finalidade de acolher depósitos e pagar saques de
numerário às instituições financeiras bancárias;
II - prover a arrumação, classificação e guarda do numerário custodiado
segundo as regras definidas pelo Banco Central do Brasil;
III - efetuar a conferência e seleção do numerário recebido, apartando aquele
classificado como impróprio para circulação, para entrega ao Banco Central do Brasil;
IV - distribuir moedas metálicas e suprir a oferta de troco, inclusive por meio
de serviço específico para esse fim, conforme especificado pelo Banco Central do Brasil;
V - encaminhar ao Banco Central do Brasil numerário não utilizável;
VI - efetuar recolhimento de numerário, seguindo instruções do Banco Central
do Brasil;
VII - efetuar o ressarcimento das despesas de transporte de numerário, de
apoio logístico e de segurança incorridas pelo Banco Central do Brasil, nos casos por ele
especificados; e
VIII - cumprir as políticas de meio circulante definidas pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 7º As instituições custodiantes serão responsáveis pelo numerário mantido
em custódia, respondendo por sua integridade.
§ 1º A responsabilidade prevista no caput está limitada, em qualquer evento,
ao equivalente, em moeda nacional, à soma dos valores de face das cédulas e das moedas
metálicas custodiadas.
§ 2º O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá
definir o limite máximo admitido para o total de valores custodiados, com base em
fundamentada justificativa da instituição custodiante.
§ 3º Em situações excepcionais, o limite máximo poderá ser flexibilizado, a
critério do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, mediante pedido
motivado da instituição custodiante.
§ 4º No contrato de assunção de custódia, poderá ser incluída a exigência de
que a instituição custodiante apresente garantias correspondentes ao valor financeiro do
numerário mantido em custódia.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ATIVIDADE DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO
Art. 8º O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil exercerá
a gestão da atividade de custódia de numerário, incluindo a fiscalização das instituições
custodiantes em relação ao cumprimento das normas e à qualidade dos serviços
prestados.
§ 1º A fiscalização das instituições custodiantes será realizada por meio de
inspeções nas dependências custodiantes ou nas instalações remotas contratadas e por
meio do monitoramento das operações com numerário registradas em sistemas de
informações desenvolvidos e administrados pelo Banco Central do Brasil e da qualidade
dos serviços providos pelas instituições custodiantes.
§ 2º O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá
estabelecer políticas de gestão da custódia de numerário, bem como metas e
procedimentos operacionais a serem cumpridos pelas instituições custodiantes.
Art. 9º O contrato mencionado no art. 4º estabelecerá a possibilidade de
aplicação de penalidades e as situações que as ensejam.
Parágrafo único. A inobservância das disposições contratuais sujeita o infrator
às penalidades de advertência e multa, conforme a gravidade da falta e sem prejuízo das
sanções administrativas, civis e penais eventualmente cabíveis.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA
Art. 10. O custeio do sistema de custódia se dará com base no princípio do
equilíbrio econômico-financeiro, de forma que as instituições custodiantes terão direito ao
ressarcimento integral dos custos incorridos com a atividade de custódia, que deverão ser
custeados pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no
sistema de numerário de que trata o art. 2º.
§ 1º Para que tenham direito ao ressarcimento integral dos custos incorridos
com a atividade de custódia, as instituições custodiantes deverão apurar seu resultado em
período a ser definido pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do
Brasil.
§ 2º As instituições custodiantes poderão cobrar remuneração das instituições
financeiras nas operações realizadas em suas dependências próprias ou nas instalações
remotas contratadas.
§ 3º A apuração do resultado deverá considerar os custos diretos e indiretos
incorridos com a atividade de custódia de numerário, bem como a remuneração recebida
das instituições financeiras.
§ 4º O rateio dos custos incorridos pelas instituições custodiantes entre as
instituições que operam no sistema de numerário será realizado conforme periodicidade,
critérios, prazos e forma definidos pelo Departamento do Meio Circulante do Banco
Central do Brasil, observados os seguintes aspectos:
I - a quota-parte dos custos cabível para cada instituição que opere no sistema
de numerário será apurada com base em sua movimentação no sistema durante cada
período de apuração do resultado;
II - para determinação da quota-parte dos custos de cada instituição, o
Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá estabelecer pesos
diferentes para as operações realizadas nas instituições custodiantes e para aquelas
efetuadas diretamente entre as instituições financeiras;
III - caso a remuneração total paga por uma instituição financeira à instituição
custodiante durante o período de apuração tenha sido maior que a sua quota-parte dos
custos, aquela terá direito à restituição do valor excedente; e
IV - caso a remuneração total paga por uma instituição financeira à instituição
custodiante durante o período de apuração tenha sido menor que a sua quota-parte dos
custos, aquela deverá ressarcir a diferença à instituição custodiante.
§ 5º O não pagamento, integral ou parcial, da restituição ou do ressarcimento
de que tratam os incisos III e IV do § 4º, respectivamente, implicará a adoção de
providências cabíveis no âmbito da competência do Banco Central do Brasil.
Seção I
Da remuneração
Art. 11. A remuneração mencionada no art. 10, § 2º, será fixada pelo
Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, em percentuais incidentes
sobre os valores das operações.
§ 1º As movimentações de numerário excepcionalmente efetuadas no Banco
Central do Brasil não serão remuneradas.
§ 2º A qualquer tempo e mediante comprovação de fatos relevantes, após
análise e decisão do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, os
percentuais de remuneração poderão ser revistos.
Seção II
Do controle, da prestação de informações e da validação dos custos
Art. 12. As instituições custodiantes manterão sistemas específicos de controle
e apuração dos custos inerentes à atividade de custódia e de execução de tarefas afins,
elaborando demonstrativos de custos em periodicidade, forma, prazos e modelos
estabelecidos pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil.
Art. 13. Dependerão de validação pelo Banco Central do Brasil os
demonstrativos de custos mencionados no art. 12.
§ 1º No caso de os demonstrativos de custos não serem entregues ou
conterem discrepância:
I - o Banco Central do Brasil arbitrará valores para fins de cálculos das quotas-
partes referidas no art. 10, § 4º, inciso I, podendo adotar, a título precário, o último
demonstrativo de custos aceito, ajustado para os níveis estimados do atendimento
bancário no período seguinte; e
II - uma vez sanadas as pendências, eventuais discrepâncias em relação ao que
foi arbitrado serão compensadas nos cálculos posteriores.
§ 2º Os custos apurados ao final de um período deverão ser objeto de auditoria
independente contratada pelas instituições custodiantes.
§ 3º Periodicamente, o Banco Central do Brasil dará publicidade aos
demonstrativos de custos incorridos pelas instituições custodiantes e às demais
informações estatísticas de interesse das instituições financeiras que operam no sistema de
numerário.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TÉCNICO DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO
Art. 14. Fica instituído o Conselho Técnico de Custódia de Numerário - CTCN, de
caráter consultivo, que será responsável pela realização de estudos e proposição de
soluções relacionadas com a execução das políticas do meio circulante.
§ 1º O CTCN será composto por representantes:
I - do Banco Central do Brasil;
II - de cada instituição custodiante autorizada pelo Banco Central do Brasil;
III - de instituições financeiras não custodiantes que operam no sistema de
numerário indicados pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban;
IV - de cooperativas de crédito que operam no sistema de numerário indicados
pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e
V - de instituições financeiras não custodiantes que operam no sistema de
numerário indicados pela Associação Brasileira de Bancos - ABBC.
§ 2º O CTCN possui as seguintes atribuições:
I - realizar estudos sobre matérias pertinentes à custódia de numerário do
Banco Central do Brasil;
II - avaliar os demonstrativos de custos incorridos na operação de custódia; e
III - propor a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes.
§ 3º O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil divulgará
as regras de funcionamento do CTCN.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor de Administração do
Banco Central do Brasil.
Art. 16. Fica revogada a Resolução BCB nº 134, de 1º de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração