PORTARIA SAES/MS Nº 5.203, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.203, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Brasileira Caminho de Damasco, com sede em Garça
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, CNPJ nº
48.211.585/0001-15, com sede em Garça (SP), pela aplicação do percentual de 20% (vinte
por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em
gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos da Parecer Técnico nº 644/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.123758/2023-41.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de dezembro de
2023 a 07 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES