ACÓRDÃO Nº 5285/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5285/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 55/2026, sob a
responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará, vinculado ao
Ministério da Saúde.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante sustenta, em síntese: a) instauração de
diligência após aceitação e habilitação de sua proposta, durante a fase recursal, com
suposta supressão do rito do art. 165 da Lei 14.133/2021; b) motivação contraditória
da decisão de desclassificação, com confusão entre as diligências realizadas e
desconsideração de parecer técnico favorável; c) desclassificação com base em
fundamentos novos, suscitados de ofício, sem contraditório prévio; e d) desclassificação
por rubricas isoladas da planilha de custos, sem exame do preço global e sem
tratamento isonômico;
Considerando que a diligência complementar foi regularmente instaurada
com fundamento no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021 e no art. 7º, § 1º, da Instrução
Normativa Seges/MGI 176/2024, reproduzidos nos itens 7.17 e 7.18 do edital, não
tendo por objetivo refazer o julgamento da proposta, mas apenas verificar
desconformidades objetivas em relação às exigências editalícias;
Considerando que a representante foi formalmente convocada para
apresentar esclarecimentos e adequações relativos a rubricas específicas de sua
planilha de custos, com prazo de 24 horas, superior ao mínimo de 2 horas previsto no
edital, tendo permanecido inerte;
Considerando que, ainda que se admita a atipicidade de diligência aberta no
curso do prazo recursal, dela não resultou prejuízo à representante, que exerceu
contraditório pleno nas contrarrazões, defendendo a manutenção dos valores cotados,
sem manifestar intenção de readequá-los, e que o acolhimento do recurso pela
autoridade superior encontra amparo no art. 165, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a decisão de desclassificação se encontra suficientemente
motivada, por decorrer da ausência de atendimento à diligência complementar e da
manutenção de custos unitários em desacordo com os parâmetros mínimos do edital
e do Termo de Referência, não se configurando a alegada inovação decisória nem
afronta aos arts. 2º, parágrafo único, inciso X, e 50 da Lei 9.784/1999;
Considerando que a divergência entre o entendimento inicialmente
manifestado pelo pregoeiro e a decisão final da autoridade superior não configura, por
si só, irregularidade, cabendo à autoridade competente apreciar os recursos
administrativos e proferir decisão motivada, ainda que diversa daquela sugerida por
agentes ou unidades técnicas;
Considerando que a proposta da representante apresentou valor de R$
20,00 para o plano de saúde, quando o Termo de Referência fixava R$ 173,35, bem
como percentual de 0,77% para aviso-prévio trabalhado, em desconformidade com o
percentual de 1,94% adotado pela Administração, tratando-se de descumprimento de
custos mínimos obrigatórios expressamente estabelecidos no instrumento convocatório,
com amparo no art. 5º, § 1º, do Decreto 12.174/2024 e nos arts. 4º, § 2º, e 7º, §
1º, da Instrução Normativa Seges/MGI 176/2024;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a licitude de
cláusulas editalícias que exijam a observância de custos mínimos para itens relevantes
da planilha e a possibilidade de rejeição de propostas que adotem valores inferiores
a tais parâmetros, bem como a necessidade de prévia diligência para saneamento de
erro ou omissão sanável, providência que foi regularmente adotada e não aproveitada
pela licitante (Acórdãos 511/2025, 1.224/2026 e 1.207/2024, todos do Plenário, e
4.668/2026-TCU-2ª Câmara);
Considerando que não foram identificados elementos que demonstrem
tratamento anti-isonômico, uma vez que a convocação da licitante subsequente foi
acompanhada da determinação de submissão de sua planilha à mesma verificação
técnica de conformidade exigida da representante;
Considerando que, quanto aos pressupostos para a adoção de medida
cautelar, embora configurados o perigo da demora e o perigo da demora reverso, não
se verifica a plausibilidade jurídica das alegações da representante, razão pela qual
deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada;
Considerando as razões expostas nos pareceres emitidos nos autos (peças 22-23);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
para no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará e ao
representante o teor desta decisão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.144/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: AFS Serviços de Locação e Gestão de Mão de Obra Ltda.
(13.153.640/0001-83)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do
Pará - Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Lucas Rodrigues Sicheroli (9.837/OAB-RO),
representando a AFS Empreendimentos e Serviços Eireli - EPP.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.