PORTARIA GM/MS Nº 12.311, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.311, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui e altera procedimentos relacionados ao tratamento do Adenocarcinoma de Próstata na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e
estabelece recurso financeiro para o custeio dos procedimentos com Acetato de Abiraterona.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), os procedimentos constantes no
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), os procedimentos constantes no
Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), as compatibilidades do tipo
excludentes entre os procedimentos constantes no Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) as compatibilidades do tipo
concomitante entre os procedimentos constantes no Anexo IV a esta Portaria.
Art. 5º Os procedimentos de que trata o art. 1º serão registrados no instrumento de registro APAC, do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e realizados por estabelecimentos
habilitados em alta complexidade em oncologia, observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata vigente.
Art. 6º O valor dos procedimentos com acetato de abiraterona inclui o fornecimento do medicamento pelo estabelecimento habilitado, na quantidade correspondente a uma competência
mensal de tratamento, e sua dispensação.
Parágrafo único. O valor dos procedimentos de que trata o art. 1º não inclui o corticosteroide associado nem a terapia de privação androgênica, a qual deve ser registrada no
procedimento 03.04.02.007-9 - Hormonioterapia do Adenocarcinoma de Próstata Avançado - 1ª linha
Art. 7º Os procedimentos com acetato de abiraterona constantes do Anexo I serão financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) pelo período de 6 (seis)
meses, para formação de série histórica e posterior incorporação ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8º Fica alterada a nomenclatura da Forma de Organização 03.04.02, da Tabela de Procedimentos do SUS, para "02 - Quimioterapia paliativa".
Art. 9º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 141.194.113,60
(cento e quarenta e um milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e treze reais e sessenta centavos) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme o Anexo V a esta Portaria.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de acordo com a produção aprovada e registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).
Art. 10 Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (FAEC).
Art. 11 Compete ao gestor local a avaliação dos requisitos técnicos para a autorização da APAC, de modo a coibir a utilização inadequada dos procedimentos e assegurar a continuidade
do tratamento.
Art. 12. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de
Procedimentos do SUS) (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme as disposições desta Portaria, constante no NUP: 25000.098003/2026-43.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA