PORTARIA SAES/MS Nº 4.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de
Diagnóstico de Radioimagem, com sede em Porto
Velho (RO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Centro de Diagnóstico de Radioimagem, CNPJ nº
12.052.717/0001-66, com sede em Porto Velho (RO), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técniconº636/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.217127/2025-
53.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES