PORTARIA SOF/MPO Nº 490, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 32.867.192,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a"; e § 6º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 32.867.192,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e dois reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4102 Segurança Institucional 20.000 .Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 20.000 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 20.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 20.000 .TOTAL - FISCAL 20.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 135.043 .Atividades 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 135.043 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 135.043 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3037 135.043 .TOTAL - FISCAL 135.043 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 135.043 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 1.427.066 .Atividades 1144 2161 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 20 545 1.427.066 1144 2161 0001 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional 20 545 1.427.066 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.427.066 .TOTAL - FISCAL 1.427.066 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.427.066 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 909.674 .Atividades 5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 909.674 5115 21D5 5664 Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF 04 125 909.674 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 909.674 .TOTAL - FISCAL 909.674 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 909.674 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 203.570 .Atividades 5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 203.570 5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 203.570 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 203.570 .TOTAL - FISCAL 203.570 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 203.570 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1158 Enfrentamento da Emergência Climática 343.169 .Atividades 1158 20VY Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental 18 128 343.169 1158 20VY 0001 Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental - Nacional 18 128 343.169 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 343.169 1189 Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade 123.362 .Atividades 1189 21F1 Desenvolvimento da Bioeconomia 18 541 123.362 1189 21F1 0001 Desenvolvimento da Bioeconomia - Nacional 18 541 123.362 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 123.362 .TOTAL - FISCAL 466.531 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 466.531 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 265.550 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 265.550 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 265.550 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 265.550 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 150.000 .Atividades 6114 21F5 Gestão de Florestas 18 541 150.000 6114 21F5 0001 Gestão de Florestas - Nacional 18 541 150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 150.000 .TOTAL - FISCAL 415.550 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 415.550 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 1.500.000 .Atividades 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 1.500.000 6114 214N 0001 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional 18 125 1.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3070 1.500.000 .TOTAL - FISCAL 1.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações 130.000 .Atividades 5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações 14 422 130.000 5837 21G5 0001 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - Nacional 14 422 130.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 130.000 .TOTAL - FISCAL 130.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 130.000 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.400.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 5.400.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 5.400.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 5.400.000 4103 Sistema Financeiro do Futuro 17.736.630 .Atividades 4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 04 125 17.736.630 4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional 04 125 17.736.630 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1050 17.736.630 .TOTAL - FISCAL 23.136.630 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 23.136.630 ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática 4.523.128 .Atividades 1617 21IL Aldeia Produtiva 14 423 4.523.128 1617 21IL 0001 Aldeia Produtiva - Nacional 14 423 4.523.128 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.523.128 .TOTAL - FISCAL 4.523.128 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.523.128 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
PORTARIA SOF/MPO Nº 490, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 29/10/2026