PORTARIA SAES/MS Nº 5.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 5.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui e altera procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)
relacionados ao tratamento do câncer de pulmão.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos constantes do Anexo I a esta
Portaria.
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos constantes do Anexo II
a esta Portaria.
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Principal) x APAC
(Principal) do tipo Concomitante, constantes do Anexo III a esta Portaria.
§ 1º As compatibilidades referidas no caput definem que os procedimentos podem
ser realizados e registrados de forma concomitante, na mesma competência, em instrumentos
de registros distintos.
§ 2º A ausência de quantidade máxima da compatibilidade referida no caput,
estabelece que não há limite de quantidade definido.
Art. 4º Ficam incluídas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS as compatibilidades do tipo APAC (Principal) x APAC
(Secundário) do tipo Compatível, constantes do Anexo IV a esta Portaria.
Parágrafo único. A compatibilidade referida no caput define que os procedimentos
são compatíveis entre si, podendo ser realizados e registrados no mesmo instrumento de
registro, na quantidade respectiva definida.
Art. 5º A realização dos procedimentos previstos nesta Portaria deverá observar os
critérios clínicos e as diretrizes estabelecidos nas diretrizes clínicas do Ministério da Saúde
vigentes para o câncer de pulmão.
Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias
para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em
Saúde (RTS), com vistas à implantação das alterações definidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES