ACÓRDÃO Nº 5237/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5237/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.143/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marco Antônio Vasquez Rodriguez (195.578/OAB-SP),
representando a Qualificar - Gestão Terceirizada de Serviços Corporativos e Tecnologia
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Qualificar - Gestão Terceirizada de Serviços Corporativos
e Tecnologia Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2026,
promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. para contratação de serviços técnicos
especializados de apoio à supervisão, validação, automação, monitoramento e
documentação de modelos internos, incluindo modelos baseados em inteligência
artificial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante por
ausência de plausibilidade jurídica apta a justificar a suspensão do certame;
9.3. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a adoção, na análise da qualificação
técnica do Pregão Eletrônico 90008/2026, de critério mais restritivo do que o previsto no
instrumento convocatório para caracterização dos serviços compatíveis, mediante a
exigência de que as atividades de validação independente ou de desenvolvimento de
modelos estatísticos, econométricos ou de inteligência artificial constituíssem "atividade-
fim", "objeto principal" ou "núcleo do serviço contratado" nos contratos anteriormente
executados, contrariou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, previstos nos arts. 31 e 58, inciso II, da Lei 13.303/2016;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e
à representante; e
9.5. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5237-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.