ACÓRDÃO Nº 5259/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5259/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.401/2017-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Antonio Batista de Araujo (307.***.***-04); Antonio Virgilio
Ferreira Machado (341.***.***-44); Colonial Construção Civil Ltda (40.758.526/0001-50); Ivan
Lopes Júnior (008.***.***-93); Izaias Peres Fonseca (785.***.***-20); Junior Roberto da Costa
(054.***.***-61);PisoATetoConstruçõeseIncorporaçãoLtda(35.275.841/0001-96);Prefeitura
Municipal de Assu - RN (08.294.662/0001-23); Valdneia Carla Nunes Silva (010.***.***-61).
3.2. Embargante: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assu/RN.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Herbet Miranda Pereira Filho (12.340/OAB-RN),
representando Colonial Construção Civil Ltda; Thales de Lima Goes Filho (9380/OAB-RN),
representando Ivan Lopes Júnior; Juliano Candido Braz Aires (9990/OAB-RN), representando
Piso A Teto Construções e Incorporação Ltda; Renato Augusto Soares de Souza Lopes
(6146/OAB-RN), Fabio Nascimento Moura (12993/OAB-RN) e outros, representando Valdneia
Carla Nunes Silva; Renato Augusto Soares de Souza Lopes (6146/OAB-RN), Fabio Nascimento
Moura (12993/OAB-RN) e outros, representando Izaias Peres Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração
opostos pelo Sr. Ivan Lopes Júnior em face do Acórdão nº 3.434/2026-TCU-2ª Câmara, que
negou provimento ao seu Recurso de Reconsideração, mantendo o julgamento pela
irregularidade de suas contas, com imputação de débito e multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5259-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.