PORTARIA SAES/MS Nº 4.794, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.794, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Cancela o CEBAS da Associação Filantrópica de Saúde
Santa Maria, com sede em Primavera do Leste
(MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, CNPJ nº 31.827.187/0001-
25, com sede em Primavera do Leste (MT), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 99,
de 31 de janeiro de 2023, processo nº 25000.100309/2021-62, para o período de 1º de
fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2026, nos termos da Parecer Técnico nº 684/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.048504/2026-89.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de fevereiro de 2023, na forma do Parecer
nº 00310/2017 - CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES