PORTARIA GM/MS Nº 12.313, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.313, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos, conforme Anexo I a esta
Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
7.953.329,16 (sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º O recurso financeiro anual referente ao decréscimo do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios está disposto no
Anexo II a esta Portaria.
§ 2º Os recursos orçamentários para financiamento, oriundos da alteração do procedimento de que trata o caput, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria, conforme o disposto no
processo NUP: 25000.101262/2026-69
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA