ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 8, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 8, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Vigência do alfandegamento de Instalação Portuária
de Turismo, na temporada 2026/2027.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 32º da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, à vista do que consta no Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2,
de 23 de janeiro de 2026, e no processo 10906.403035/2024-32, declara:
/Art. 1º A instalação portuária de turismo, administrada pela empresa BONTUR
S.A. - Bondinhos Aéreos, inscrita no CNPJ sob o nº 83.551.382/0001-79, estará alfandegada
na temporada de 2026/2027, no período de 31 de outubro de 2026 a 30 de abril de 2027.
Art.2º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá
ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido do interessado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 246, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, sando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº
24, de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para entrega do relatório
final do Grupo de Trabalho sobre Emissores Não Registrados - GT-ENR, instituído pela Portaria
CVM/PTE Nº 219, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, a contar da data de assinatura desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO