ACÓRDÃO Nº 5243/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5243/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.167/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Paulo César Rodrigues (594.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e
concessão irregular de benefício previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, antes as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar Paulo César Rodrigues revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Paulo César Rodrigues; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social, à Procuradoria da República em São Paulo e à 3ª Vara Federal de
Franca/SP da Justiça Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5243-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.