ACÓRDÃO Nº 5286/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5286/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 143/2026 (Processo Administrativo 680870/2026), sob a
responsabilidade da Câmara dos Deputados, com valor estimado de R$ 146.513,00,
cujo objeto é o fornecimento de licenças de uso de sistema operacional Microsoft
Windows 11 Professional.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega, em síntese, a desclassificação
indevida de sua proposta por suposta ausência de comprovação da condição de
revendedora/parceira autorizada Microsoft, mediante exigência de documento
específico não previsto de forma taxativa no edital, em afronta aos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da competitividade,
com risco de contratação de proposta de valor superior;
Considerando que, em sede de exame sumário, os fatos noticiados, ainda
que possuam alto grau de probabilidade de ocorrência, apresentam baixo impacto no
alcance da finalidade do objeto, revelando-se de baixo risco para a unidade
jurisdicionada;
Considerando que a diferença de valor entre a proposta da representante,
após a fase de lances (R$ 146.489,00), e a proposta aceita e habilitada (R$ 146.513,00)
é de apenas R$ 24,00, inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas
especial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa-TCU 98/2024,
caracterizando a baixa materialidade do objeto;
Considerando que os benefícios passíveis de serem alcançados por meio da
atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente nem se referem a questões
inéditas que permitam vislumbrar agregação de valor decorrente da eventual
construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos;
Considerando que, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, a presente
representação não atende aos requisitos previstos no exame sumário, sendo suficiente
o encaminhamento da situação ao órgão jurisdicionado e ao respectivo órgão de
controle interno para adoção das providências de suas alçadas;
Considerando as razões da instrução elaborada pela unidade técnica às peça
15-16,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, com base no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerar prejudicada a
continuidade de seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos à Câmara dos Deputados, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Secretaria de Controle Interno (Secin) da Câmara dos
Deputados, encaminhando-lhes cópia da representação, da instrução da unidade técnica
e desta deliberação;
c) dar ciência à Câmara dos Deputados e à representante o teor desta
deliberação; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.504/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: IPCOMM Tecnologia Ltda. (03.675.338/0001-31).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mariana Gaspar e Darllan da Silva Moura,
representando a IPCOMM Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.