PORTARIA COAF Nº 78, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COAF Nº 78, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº
11893.000090/2026-95, que trata da designação e atualização do Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do COAF; no art. 2º da Lei nº 13.974, de 7
de janeiro de 2020; nos incisos II e IV do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo
Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019; no inciso IX do art. 20 do Regimento
Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco
Central do Brasil - BCB; no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
na Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020; no caput e § 1º
do art. 3º da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024; na Portaria SGD/MGI
nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, que institui o Programa de Privacidade e
Segurança da Informação - PPSI 2.0; na Instrução Normativa SGD/MGI nº 4, de 14 de
janeiro de 2026, que dispõe sobre o ciclo de implementação de 2026 do PPSI; na
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, que aprova o Regulamento de
Comunicação de Incidente de Segurança; na Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de
fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
Administrativas; e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre
a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública
federal, considerando a necessidade de manter a designação do Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais alinhada à estrutura organizacional e à governança
institucional vigentes, resolve:
Art. 1º Designar o integrante do Quadro Técnico RAFAEL LIMA SILVA para
exercer o encargo de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Art. 2º Designar o integrante do Quadro Técnico ACIELO RIBEIRO GOMES
para exercer o encargo de substituto eventual do encarregado pelo tratamento de dados
pessoais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Art. 3º Fica revogada a PORTARIA COAF Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026,
publicada em 3 de fevereiro de 2026, edição 23, Seção 1, ou outro ato que disponha
em sentido diverso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANDRADE SAADI