ACÓRDÃO Nº 5265/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5265/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.185/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Catarina Adelia
Lima Assi (000.***.***-53); Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial
de Manaus (05.577.699/0001-70); Wesley Alves Pereira (230.***.***-04).
3.2. Embargantes: Catarina Adélia Lima Assi (000.***.***-53); Admilton
Pinheiro Salazar (006.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mario Robustelli Filho (9.380/OAB-AM) e Vanessa
Oliveira Almeida (9.558/OAB-AM), representando Catarina Adélia Lima Assi; Luiz Felipe
Brandão Ozores (4000/OAB-AM), representando Wesley Alves Pereira; Emmanuel
Machado Pinheiro Salazar (5259/OAB-AM), representando Admilton Pinheiro Salazar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam dois embargos
de declaração opostos individualmente por Catarina Adélia Lima Assi e Admilton Pinheiro
Salazar ao Acórdão 3.991/2026-2ª Câmara, que conheceu e rejeitou embargos
declaratórios opostos pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 936/2026-2ª Câmara,
que conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração por eles interpostos
contra o Acórdão 1.342/2025-2ª Câmara, em que este Tribunal julgou irregulares as
contas especiais dos recorrentes, com imputação de débito e multa..
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer de ambos os
embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar os recorrentes de que eventual oposição de novos recursos com
caráter meramente protelatório poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos interessados, informando que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5265-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.